Portal da Transparência do SISEMA



  1. Você está aqui:  
  2. Página Principal
  3. Controle de Autos de Infração e Processos


Informações do Auto de Infração - 22781-4/A

Nome do autuado: Granfelix Mineracao Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 5.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 03140000257/03
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO NORDESTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Suprimir com trator 05 ha de capoeira baixa para extração de Granito na Faz. Abaete/Gaviaozinho - Mun. de Cachoeira de Pajeu, sem prévia autorização do órgão ambiental competente no ato da fiscalização não havia material lenhoso no local.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica embargada a atividade de supressão da vegetação, exercida ilegalmente na Fazenda Abaeté - gaviaozinho - Cachoeira de Pajeú

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 54 II 07 P
Embasamento Legal 54 IV 07 P


Informações do Auto de Infração - 17173/2016

Nome do autuado: Granfelix Mineracao Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 581,51
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 447686/16
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 301 P


Informações do Auto de Infração - 135839/2014

Nome do autuado: Granfelix Mineracao Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 4.725,48
Valor da Reposição: R$ 90,96
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 493983/17
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: REALIZAR O CORTE DE 23 ÁRVORES NATIVAS ISOLADAS EM ÁREA DE RESERVA FLORESTAL LEGAL E SUPRIMIR FLORESTA EM ÁREA DE 468 M2 EM RESERVA FLORESTAL. FOI ACRESCIDO A MULTA SIMPLES O VALOR CORRESPONDENTE A 6 ESTÉREOS DE LENHA NATIVA (R$ 174,54).
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/2013 I
Embasamento Legal 20922/2013 I
Embasamento Legal 20922/2013 I
Embasamento Legal 20922/2013 I
Embasamento Legal 44844/08 86 308 P
Embasamento Legal 44844/08 86 308 P
Embasamento Legal 44844/08 86 303 P
Embasamento Legal 44844/08 86 303 P


Informações do Auto de Infração - 85633/2017

Nome do autuado: Granfelix Mineracao Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 17.953,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 494032/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: PRESTAR INFORMAÇÕES FALSAS SOLICITADAS PELO COPAM OU SEMAD, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 121 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 85634/2017

Nome do autuado: Granfelix Mineracao Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.251,92
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 494036/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRMIMIR VEGETAÇÃO EM ÁREA COMUM SEM LICENÇA DO ORGAO AMBIENTAL
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II B P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 129759/2018

Nome do autuado: Granfelix Mineracao Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: CENTRO OPERACIONAL CURVELO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS E HABITAT.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSAO DAS ATIVIDADES

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 121075/2018

Nome do autuado: Granfelix Mineracao Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.332,42
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 626595/18
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 216 P


Informações do Auto de Infração - 121074/2018

Nome do autuado: Granfelix Mineracao Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 3.413,97
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 626606/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR VEGETAÇÃO DE ESPÉCIE NATIVA, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ORGAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 301 B P


Informações do Auto de Infração - 187564/2018

Nome do autuado: Granfelix Mineracao Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 8.534,93
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 626621/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 107 P


Informações do Auto de Infração - 58433/2013

Nome do autuado: Granfelix Mineracao Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 651418/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- FUNCIONAR SEM 'AAF', SENDO CONSTATADO A EXISTÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: - SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES, ATE SUA REGULARIZACAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 4256/2014

Nome do autuado: Granfelix Mineracao Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 14.559,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 658628/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXECUTAR ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE GRANITO EM DESCONFORMIDADE COM A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO Nº 01725/2011 CAUSANDO DANO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 198509/2019

Nome do autuado: Granfelix Mineracao Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 395,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 02030000242/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESCUMPRIR CONDICIONANTES ESTABELECIDA EM AUTORIZACAO PARA INTERVENCAO AMBIENTAL DAIA N 0033839-D CAMPO 13 ITENS 01,02,03 E 04.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: EMBARGO DAS ATIVIDADES.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 360 P


Informações do Auto de Infração - 200336/2019

Nome do autuado: Granfelix Mineracao Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 53.828,77
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 684235/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRACAO I - PRESTAR INFORMACAO FALSA NO FORMULARIO DE CARACTERIZACAO DO EMPREENDIMENTO FCE - MINERACAO, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO. INFRACAO II - FUNCIONAR ATIVIDADE MINERARIA, NO INTERIOR DA POLIGONAL DO PROCESSO ANM 831.0062001, SEM AUTORIZACAO AMBIENETAL DE FUNCIONAMENTO, CAUANDO DEGRADACAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito: S
Embargo: EM RELACAO Á INFRAÇÃO FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE PILHA DE REJEITO/ESTERIL ATE OBTENCAO DA LICENÇA. JA EM RELAÇCAO À INFRACAO II FICA SUSPENSA A ATIVIDADE MINERÁRIA EXECUTADA NO INTERIOR DA POLIGONAL ANM 831.006/2001 ATE OBTENCAO DA LICENCA AMBIENTAL.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 121 P
Embasamento Legal 44844/08 83 121 P
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 256588/2019

Nome do autuado: Granfelix Mineracao Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.577,62
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 684239/20
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DERIVAR, UTILIZAR E INTERVIR EM RECURSOS HÍDRICOS, NOS CASOS DE USOS INSIGNIFICANTES DEFINIDOS EM DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO CERH - MG SEM O RESPECTIVO CADASTRO OU EM DESCONFORMIDADE COM O MESMO. OBSERVAÇÕES: VER CAMPO DE OBSERVAÇÕES DA ATIVIDADE 04 DO AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 200945/2019.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FUICA SUSPENSA A CAPTAÇÃO DA ÁGUA SUBTERRÃNEA EM CISTERNA (POÇO ESCAVADO DE GRANDE DIÃMETRO), PARA FINS DE USO EM ATIVIDADE MINERÁRIA, ATÉ A OBTENÇÃO DA DEVIDA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DA INTERVENÇÃO HÍDRICA, CONFORME PORTARIA IGAM 48/2019.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 201 P


Informações do Auto de Infração - 298836/2022

Nome do autuado: Granfelix Mineracao Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 260.176,93
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 759063/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ficam suspensas as atividades minerárias realizadas dentro dos limites da poligonal do processo ANM nº 832.629/1987, Fazenda Pedra dos Gerais, zona rural do município de Curral de Dentro/MG, até obtenção da devida licença ambiental, nos termos do Art. 108 do Decreto Estadual 47.383/2018. Ficam apreendidos os seguintes equipamentos: i) 01 máquina a fio diamantado, sem identificação; - ii) 01gerador de energia à diesel, de cor amarela, de marca Atlas Copco XAS 186 - 400 PCM; 01 gerador de energia à diesel, de cor branca, de marcaStemac; - iii) 01 compressor de ar, de cor bege, de marca Ingersoll Rand, modelo CP 15, P425 ; um cilindro de cor verde, ASMT A-285 C com volume de 407 litros e - iv) 01 máquina escavadeira de marca Caterpilar, de cor amarela, modelo 3230 CAT. A valoração dos bens apreendidos foi avaliado em moeda corrente (R$ - real).. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou embargo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 13199/99 229 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 126 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 229 P


Informações do Auto de Infração - 298847/2022

Nome do autuado: Granfelix Mineracao Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.834,18
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 759064/22
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Fica suspensa a captação de água subterrânea em cisterna para fins de uso em atividade minerária até a obtenção da devida regularização ambiental da intervenção hídrica conforme a Portaria IGAM 48/2019.. Derivar, utilizar ou intervir em recursos hídricos, nos casos de usos insignificantes definidos em Deliberação Normativa do CERH-MG, sem o respectivo cadastro ou em desconformidade com o mesmo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 201 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 201 P


Informações do Auto de Infração - 66546/2010

Nome do autuado: Granfelix Mineracao Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 34.405,46
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir Deliberacao. Transferência de saldo remanecente de parcelamento SIAM em andamento. Total de Parcelas 60, pagas no SIAM 30. SALDO 34.405,46 a ser parcelado no CAP. 29082023.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal 7772/80 I