Informações do Auto de Infração - 198506/2019

Nome do autuado: Granfelix Mineracao Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 13.176,26
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 02030000244/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO NORTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 01-SUPRIMIR VEGETAÇÃO DE ESPECIES NATIVAS, EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NUMA EXTENSAO DE 0,7217 HECTARES SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ORGAO AMBIENTAL. 02-SUPRIMIR VEGETAÇÃO DE ESPECIES NATIVAS EM AREAS COMUNS NUMA EXTENSÃO DE 0,4404 HECTARES SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ORGAO AMBIENTAL.03-RETIRAR PRODUTO DA FLORA NATIVA ORIUNDO DE SUPRESSÃO DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: EMBARGO DAS ATIVIDADES.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 P


Informações do Auto de Infração - 198507/2019

Nome do autuado: Granfelix Mineracao Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 13.474,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 02030000243/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA OU ADULTERAR DADO TECNICO SOLICITADO PELO COPAM, PELO CERH OU SEMAD E SUAS VINCULADAS E CONVENIADAS, INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: EMBARGO DAS ATIVIDADES.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 115 P
Embasamento Legal 47383/18 112 115 P


Informações do Auto de Infração - 298135/2022

Nome do autuado: Granfelix Mineracao Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 17.888,63
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ficam suspensas as atividades de exploração mineral até a devida regularização junto ao orgão ambiental competente, conforme previsão do Artigo 108 do Decreto Estadual 47383/2018... Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 327226/2023

Nome do autuado: Granfelix Mineracao Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 6.044,28
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 02000000041/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO NORTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: EMBARGO DAS ATIVIDADES.. Deixar de declarar ou sonegar dados nos sistemas de informações da Semad ou de suas entidades vinculadas ou conveniadas, necessários à validação das informações, composição de cadastros ou de banco de declarações ambientais e emissão de documentos ambientais obrigatórios.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 321 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 321 I


Informações do Auto de Infração - 376070/2024

Nome do autuado: Granfelix Mineracao Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 121.433,09
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 805870/24
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INF. 01 - Descricao - Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licencaambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacaoindevida do licenciamento ambiental. Observacoes - OPERAR ATIVIDADE DE LAVRA A CEU ABERTO DE QUARTZITO E ATIVIDADE DE PILHA DE REJEITOESTERIL DE ROCHA ORNAMENTAL,NO INTERIOR DE UNIDADE DE CONSERVACAO DE USO SUSTENTAVEL, SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL. APLICADA PENALIDADE DE AGRANVANTE POR TER OCORRIDO DANO EM UNIDADE DE CONSERVACAO. INF. 02 - Descricao - Causar ou provocar impacto negativo irreversivel sobre cavidade natural subterranea eou sua area de influência, sem licenca do orgao ambiental competenteque autorize tal impacto. Observacoes - OPERAR LAVRA A CEU ABERTO DE QUARTZITO, CAUSANDO IMPACTO NEGATIVO IRREVERSIVEL NA AREA DE INFLUÊNCIA INICIAL DECAVIDADE NATURAL, SEM LICENCA AMBIENTAL QUE AUTORIZE TAL IMPACTO. APLICADA PENALIDADE DE AGRANVANTE POR TER OCORRIDO DANO EM UNIDADE DE CONSERVACAO. INF. 03 - Descricao - Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.em area de preservacao permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cujaposse e o dominio nao sao publicos. Observacoes - DESENVOLVER ATIVIDADE MINERARIA EM UMA AREA TOTAL DE 0,1283 HA, SITUADA NO INTERIOR DE UNIDADE DE CONSERVACAO DEUSO SUSTENTAVEL, SEM PREVIA AUTORIZACAO AMBIENTAL, DIFICULTANDO A REGENERACAO NATURAL DA COBERTURA VEGETALNATIVA. INF. 04 - DescricaoExplorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ouautorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental, em area de preservacao permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavelcuja posse e o dominio nao sao publicos. Observacoes - SUPRIMIR COBERTURA VEGETAL NATIVA DE CAMPO RUPESTRE EM UMA AREA TOTAL DE 1,1796 HA, LOCALIZADA NO INTERIOR DEUNIDADE DE CONSERVACAO DE USO SUSTENTAVEL, SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Ficam suspensas as atividades minerárias do empreendimento, incluindo a área do entorno de 250 metros da cavidade natural identificada, até obtenção de regularização ambiental, e até que sejam apresentados, analisados e aprovados pelo órgão ambiental licenciador, todos os estudos espeleológicos necessários, conforme orienta a Instrução de Serviço SISEMA nº 08/2017, nos termos do Art. 108 do Decreto Estadual nº 47.383/2018. - Ficam suspensas as atividades minerárias nas áreas suprimidas irregularmente, devendo as áreas de intervenção serem mantidas à condução da regeneração natural da vegetação nativa, até obtenção de regularização ambiental, nos termos do Art. 108 do decreto citado, e dos Art. 11 e 12 do Decreto Estadual nº 47.749/2019.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 130 P
Embasamento Legal 47383/18 112 309 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P


Informações do Auto de Infração - 702421/2025

Nome do autuado: Granfelix Mineracao Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 41.482,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 823200/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FOI ENVIADO PELA UNIDADE REGIONAL DE REGULARIZACAO AMBIENTAL JEQUITINHONHA O AUTO DE FISCALIZACAON 3528982024, BEM COMO O AUTO DE INFRACAO N 3760702024, AMBOS LAVRADOS EM 28082024, REFERENTE AFISCALIZACAO REALIZADA EM 26082024. SENDO CONSTATADO A EXECUCAO DE ATIVIDADE MINERARIA SEM ADEVIDA LICENCA AMBIENTAL, TENDO COMO APLICACAO A PENALIDADE DE SUSPENSAO DAS ATIVIDADES.NO ENTANTO, NA DATA DA FISCALIZACAO A MINERACAO ENCONTRADA EM FUNCIONAMENTO, OPERANDO AATIVIDADE DE LAVRA A CEU ABERTO DE QUARTZITO E ATIVIDADE DE PILHA DE REJEITOESTERIL DE ROCHAORNAMENTAL SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DESCUMPRINDO A PENALIDADE DE SUSPENSAO DAS ATIVIDADESPREVISTA NO AUTO DE INFRACAO N 3760702024.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 126 P