Informações do Auto de Infração - 213118/2021

Nome do autuado: Emerson Ferreira Barbosa
Valor Total das Multas: R$ 7.714,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 721029/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR ADQUIRIR PARA EMPACOTAMENTO 50MDC DE ESSÊNCIA PLANTADA, SEM DOCUMENTO DE CONTROLE NA FORMA QUE ESTABELECE O ÓRGÃO AMBIENTAL, UMA VEZ QUE A GCA N° 5350642, EMITIDA COM BASE NA NFA N° 012.462.210, NÃO INFORMA A SÉRIE DA NOTA FISCAL DE SAÍDA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF N° 2248/2014; E QUE O REFERIDO CARVÃO VEGETAL FOI RECEBIDO COM A GCA N° 5350642 JÁ VENCIDA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 353 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 213121/2021

Nome do autuado: Emerson Ferreira Barbosa
Valor Total das Multas: R$ 37.073,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 721039/21
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por adquirir para empacotamento 60 mdc de essência plantada, sem observar os requisitos previstos nas normas legais vigentes, uma vez que a GCA nº 5583054 e sua respectiva NF-e nº 000.000.178, série 1, divergem quanto à origem do produto; e que a referida GCA não informa a série da Nota Fiscal de saída, nos termos da Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 2.248/2014.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 341 P


Informações do Auto de Infração - 213124/2021

Nome do autuado: Emerson Ferreira Barbosa
Valor Total das Multas: R$ 37.073,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 721048/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por adquirir para empacotamento 60 mdc de essência plantada, sem observar os requisitos previstos nas normas legais vigentes, uma vez que a GCA nº 5690849 foi emitida com base na NFA-e nº 015.868.551, série 890, já vencida.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 341 P