Informações do Auto de Infração - 139327/2018

Nome do autuado: Carvao Paes Eireli-me
Valor Total das Multas: R$ 9.963.671,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 568776/26
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por adquirir 8074,8 MDC conforme 101 GCAs emitidas no periodo de 04/03/2017 a 10/02/2018, cujo subproduto foi entregue em local divergente do descrito nos documentos de controle ambiental (GCas); Por adquirir 1162,0 mdc conforme 19 GCAs emitidas no periodo de 29/03/2018 a 10/06/2018, cujo subproduto foi entregue em local devergento da descrito nos documentos de controle ambiental( GCAS); Por comercializar 7755,2 conforme 96 Gcas emitidas em deconformidade com o estabelecido pelo orgao ambiental no perido de 05/03/2017 a 09/02/2018; por comercializar 1281,0 mdc conforme 15 Gcas emitidas emdesconformidade com o estabelecido pelo orgao ambiental no perido de 28/03/2018 a 09/06/2018, cujo subproduto possui origem divergente da descrita nas Gcas.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 363 P
Embasamento Legal 44844/08 353 B P
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 337 B P
Embasamento Legal 47383/18 341 P


Informações do Auto de Infração - 311921/2023

Nome do autuado: Carvao Paes Eireli-me
Valor Total das Multas: R$ 66.235,24
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 775634/25
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Adquirir, escoar, receber, transportar, armazenar, utilizar, comercializar, consumir ou beneficiar carvão vegetal de floresta plantada, sem observar os requisitos previstos nas normas legais vigentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 338 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 338 P