| Nome do autuado: | Maria Cristina Cioglia Dias Gontijo - Criadouro |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.957,59 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 09000000011/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | NUCLEO SÃO JOÃO DEL REI |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTA DE FAUNA |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir medidas específicas de licença/autorização, controle ambiental, recomendações técnicas e demais orientações dos órgãos ambientais competentes relativas a atividades das categorias de uso e manejo de fauna silvestre em cativeiro.. Deixar de comunicar roubo, furto, fuga ou óbito de animais controlados, ou deixar de atualizar o cadastro junto ao órgão ambiental competente sempre que ocorrerem alterações no plantel. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 9605/98 | 516 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 516 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 522 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Maria Cristina Cioglia Dias Gontijo - Criadouro |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.122,88 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 09000000010/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO CENTRO SUL |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTA DE FAUNA |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir medidas específicas de licença/autorização, controle ambiental, recomendações técnicas e demais orientações dos órgãos ambientais competentes relativas a atividades das categorias de uso e manejo de fauna silvestre em cativeiro.. Deixar de comunicar roubo, furto, fuga ou óbito de animais controlados, ou deixar de atualizar o cadastro junto ao órgão ambiental competente sempre que ocorrerem alterações no plantel. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 9605/98 | 516 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 516 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 522 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Maria Cristina Cioglia Dias Gontijo - Criadouro |
| Valor Total das Multas: | R$ 25.843,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 800984/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS SUL DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Não foi suspensas as atividades de extração de agua tendo em vista os recursos hidricos ser utilizado para dessedentação de animais em sistema de confinamento, bem como no decorrer da fiscalização e confecção desse auto de infração o empreendimento realizou a instalação de sistemas de medição, e comprovou através de envio de fotografias o que deixou de ser necessário a confecção de auto de advertencia para a regualarização.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental. . Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 2. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 106 | P |
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| Embasamento Legal | 47838/20 | 106 | I |
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| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 214 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Maria Cristina Cioglia Dias Gontijo - Criadouro |
| Valor Total das Multas: | R$ 12.158,79 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 852638/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO CENTRO SUL |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTA - LEI 7772/80 E DN74 |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | O responsavel tecnico do empreendimento CRIADOURO CIENTIFICO PARA FINS DE CONSERVACAO FAZENDA CACHOEIRAformalizou, em 22042026, por meio de Oficio SEI n 138057403, o relato da fuga de dois exemplares de periquito-de-cabecadouradaAratinga auricapilla, identificados pelas anilhas CFC MG 6768404 7.0 0026 e 0027, tendo sido anexado o REDS n 2026-018030304-001 SEI n 138057404.Observou-se que o REDS foi lavrado em 20042026 como “Extravio de objetos pessoais”, com data do fato em 17042026,constando o responsavel tecnico como envolvido. No registro, os animais foram descritos como “objeto – animal silvestre”,vinculados as respectivas anilhas, acompanhado de declaracao de perda sem vinculo com fato criminoso.No historico, consta a seguinte declaracao “EU, ROGERIO VENANCIO DONATTI ., DECLARO QUE EM 17-04-2026 070000PERDI OS DOCUMENTOS OBJETOS LISTADOS ACIMA. CONFIRMO A VERACIDADE DAS INFORMACOES PRESTADASACIMA E ESTOU CIENTE DE QUE ESTA SOLICITACAO DE REGISTRO DE OCORRENCIA NAO DERIVA DE NENHUM FATOCRIMINOSO FURTO, ROUBO, EXTORSAO, ESTELIONATO, AMEACA OU DESACORDO COMERCIAL, ESTOU CIENTE AINDAQUE OMITIR, EM DOCUMENTO PuBLICO OU PARTICULAR, DECLARACAO QUE DEVIA CONSTAR, OU NELE INSERIR OUFAZER DECLARACAO FALSA OU DIVERSA QUE DEVIA SER ESCRITA, ... E CRIME PREVISTO NO ART. 299 DA LEI 2848 –CPB. FICANDO SUJEITO O AUTOR A RECLUSAO, DE 1 A 5 ANOS, E MULTA, SE O DOCUMENTO E PuBLICO, E RECLUSAODE 1 A 3 ANOS, E MULTA, SE O DOCUMENTO E PARTICULAR.”O referido REDS apresentado nao contem nenhuma referencia a criadouro, empreendimento ou atividade conservacionista,limitando-se ao registro de extravio de animais silvestres sem qualificacao da origem ou finalidade.Da analise da documentacao, verifica-se que a ocorrencia indica possivel falha no sistema de contencao ou nos procedimentos demanejo, nao tendo sido apresentada, nem no REDS nem no Oficio SEI n 138057403, qualquer justificativa tecnica acerca dacondicao especifica que permitiu a fuga. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 537 | P |
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