Informações do Auto de Infração - 707681/2025

Nome do autuado: Gmc Boc Reflorestamento Ltda
Valor Total das Multas: R$ 5.705.107,58
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: i Comercializar 6.707,19 MDC, com emissao de 56 Guias de Controle Ambiental oriundo de areas divergentes das declaradas conforme processos SEI 2100.01.00207002023-20 e 2100.01.00217212024-95; ii Comercializar 6.707,19 MDC, com emissao de 56 Guias de Controle Ambiental oriundo de areas divergentes das declaradas conforme processos SEI 2100.01.00207002023-20 e 2100.01.00217212024-95.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito:
Embargo: Fica o empreendedor impedido de emitir documentos de controle ambiental, ficando os processos SEI 2100.01.0020700/2023-20 e 2100.01.0021721/2024-95 suspensos junto ao SIAM/SEMAD.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 320 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 338 P