| Nome do autuado: | Yamamoto Agroindustrial Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.684.904,43 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | PECMA |
| Número do Processo: | 772739/23 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NOROESTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | SUSPENSÃO DA ATIVIDADE SEM LICENÇA QUE DEU CAUSA À SUPRESSÃO, VOLTADA A IMPEDIR A CONTINUIDADE DO DANO AMBIENTAL, PROPICIAR A REGENERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DAR VIABILIDADE À RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Retirar ou tornar insersível produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida. Tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto estiver sido retirado: - Campo cerrado: 16,67 m³/ha; - Cerrado SensuStricto: 30,67 m³/ha; - Cerradão: 66,67m³/ha; - Floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; - Floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; - Floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de lenha;. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, localizadas em área comum, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.. Dano com morte, supressão ou remoção dos espécimes afetados. Cortar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas de uso nobre ou consideradas “madeira de lei”, ou imune, restrita ou protegida de corte, assim declarada por ato do poder público, ou constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | 301 | I |
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| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 301 | P |
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| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 302 | P |
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| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 304 | P |
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| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 306 | P |
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| Nome do autuado: | Yamamoto Agroindustrial Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 24.490,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 475,97 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 841059/26 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URA NOROESTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | 1 - As intervencoes em area de preservacao permanente identificadas, estao divididas nas glebas de 0,0722 ha nas coordenadas geograficas 161017.11S 453751.72O; 0,0443 ha nas coordenadas geograficas 161017.06S 453750.85O; 0,0151 ha nas coordenadas geograficas 161019.14S 453751.76O; 0,0705 ha nas coordenadas geograficas 161028.67S 453732.96O; 0,0431 ha nas coordenadas geograficas 161029.22S 453732.01O; 0,0151 ha nas coordenadas geograficas 161030.18S 453733.27O; 0,1100 ha nas coordenadas geograficas 161035.84S 45373.26O; 0,0600 ha nas coordenadas geograficas 161034.62S 453657.57O; 0,0180 ha nas coordenadas geograficas 161036.31S 453657.73O; e 0,1218 ha nas coordenadas geograficas 161048.89S 453634.48O. 2 - Considerando o inventario florestal do projeto de Intervencao Ambiental PIA apresentado pela consultoria ambiental responsavel sob ART n MG20254379466 documento 132636461, para as areas de intervencoes com presenca de vegetacao nativa, o volume medio de material lenhoso estimado acrescidodo volume de tocos e raizes, foi de 3,4771 m3 5,2156 mst de lenha. 3 - Considerando o inventario florestal do projeto de Intervencao Ambiental PIA apresentado pela consultoria ambiental responsavel sob ART n MG20254379466 documento 132636461, para as areas de intervencoes com presenca de vegetacao nativa, o volume de madeira retirada da area suprimida foi estimado em 10,2242 m3. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
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| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 301 | B | P |
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| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 301 | B | P |
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| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 302 | A | P |
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| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 302 | A | P |
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| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 302 | B | P |
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| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 302 | B | P |
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