| Nome do autuado: | Ouro Negro Agronegocios |
| Valor Total das Multas: | R$ 15.606,72 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 536282/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Danificar uma área de 150 m³ de APP mediante a abertura de uma vala e uma construção de alvenaria medindo 12 m², sem rendimento lenhoso, sem licença ou autorização do órgão ambiental. Desmatar 110 árvores esparsas, sem proteção especial, em área comum, sem licença ou autorização especial, sem a retirada do material lenhoso. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Foram suspensas as atividades. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 304 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Ouro Negro Agronegocios |
| Valor Total das Multas: | R$ 15.606,72 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 301 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 304 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Ouro Negro Agronegocios |
| Valor Total das Multas: | R$ 21.466,35 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 762521/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | EM ATENDIMENTO AO MONITORAMENTO CONTINUO ID 353 GEOCOD - IEF 135940722 REFERENTE A POSSIVEL DESMATE IRREGULAR DE 8,59 HECTARES NAS COORDENADAS GEOGRAFICAS -18,03005387 -44,50657706, COMPARECEMOS NA FAZENDA OURO NEGRO AGRONEGOCIOS SA DE PROPRIEDADE RESPONSABILIDADE DO SR. SAMUEL REIS DE OLIVEIRA ARAUJO. NO LOCAL CONSTATAMOS A REFERIDA INTERVENCAO AMBIENTAL, SENDO O DESMATE DE 8,59 HECTARES DE VEGETACAO BIOMA TIPO CERRADO FORMACAO CAMPESTRE EM LOCAL COMUM SEM A RETIRADA DO MATERIAL LENHOSO. FICOU APREENDIDO NO LOCAL SOB A RESPONSABILIDADE DO AUTUADO 143 METROS CuBICOS DE LENHA NATIVA. SERA COBRADO TAXA DE REPOSICAO FLORESTAL REFERENTE AO MATERIAL LENHOSO. FORAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NA AREA ALVO DESTA AUTUACAO ATE REGULARIZACAO. NOS TERMOS DO INCISO V DO ART. 60 DO DECRETO ESTADUAL N 47.3832018, A DEFESA DEVE SER APRESENTADA COM DAE E COM O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DA TAXA DE EXPEDIENTE PREVISTA NO ITEM 7.30 DA TABELA A, A QUE SE REFERE O ART. 92 DA LEI N 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUANDO O CREDITO ESTADUAL NAO TRIBUTARIO FOR IGUAL OU SUPERIOR A 1.661 UFEMG. A TAXA EQUIVALE A 113 UFEMG; E PELO VALOR DA UFEMG DE 2022 4,7703, A TAXA SERA EMITIDA COM O VALOR DE R$ 539,00 4,7703 X 113. O CONTRIBUINTE PODE RETIRAR O DAE E FAZER O PAGAMENTO DA TAXA DE EXPEDIENTE PELO SITE DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL HTTPDAEONLINE1.FAZENDA.MG.GOV.BRDAEONLINEEXECUTERECEITAORGAOSESTADUAIS.ACTION NO MOMENTO DA EMISSAO DO DAE, DEVE-SE SELECIONAR ORGAO PuBLICO SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL SERVICO DO ORGAO PuBLICO ANALISE DE IMPUGNACAO INFORMACOES COMPLEMENTARES DEFESA ADMINISTRATIVA REFERENTE AO AI N 302314 2022, ANTES DO ENCAMINHAMENTO DO RECURSO A 14 CIA PM DE MEIO AMBIENTE, SEM A QUAL O RECURSO NAO SERA ANALISADO, TORNANDO A PENALIDADE DEFINITIVA.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | 301 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | P |
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