Informações do Auto de Infração - 700210/2025

Nome do autuado: Lc Participacoes e Consultoria Ltda
Valor Total das Multas: R$ 124.447,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 821936/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar e operar empreendimento na area de influencia provisoria da cavidade natural localizada nas coordenadas -20,369145 - 43,578230 . Prestar informacoes falsas no ambito do Processo de Licenciamento SLA 46822021, acerca da existencia da cavidades naturais na ADA do empreendimento, tampouco informar o orgao ambiental em caso de descoberta fortuita, conforme relatado neste Ato e nos Autos de Fiscalizacao 515622025 e de Infracao 2253552025
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 130 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 127 I


Informações do Auto de Infração - 225355/2025

Nome do autuado: Lc Participacoes e Consultoria Ltda
Valor Total das Multas: R$ 62.223,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 821944/26
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Supressao de cavidade sem autorizacao do orgao ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 130 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 130 P


Informações do Auto de Infração - 225355/2025

Nome do autuado: Lc Participacoes e Consultoria Ltda
Valor Total das Multas: R$ 62.223,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URA CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar ou provocar impacto negativo, irreversivel sobre cavidade natural subterranea eou sua area de influencia sem licenca do Orgao Ambiental competente para tal impactos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 I
Embasamento Legal 47383/18 112 130 P


Informações do Auto de Infração - 714474/2025

Nome do autuado: Lc Participacoes e Consultoria Ltda
Valor Total das Multas: R$ 365.377,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 840480/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 O empreendimento iniciou a operacao de extracao e tratamento do minerio antes da finalizar a instalacao das medidas mitigadoras e de controle ambiental condicionadas para o empreendimento, como por exemplo, falta de pontos de drenagens para conter agua e sedimentos durante o periodo chuvoso. 2 A empresa afirmou nao ter tido tempo habil para realizar a separacao e armazenamento do material lenhoso gerado durante a supressao. Quantidade disposta de material de rendimento lenhoso na Autorizacao para Intervencao Ambiental - AIA n 1370.01.00418412021-31 foi de 580,2216 m3, sendo 406,2275 m3 de lenha e 173,9941 m3 de madeira in natura. 3 A empresa afirmou nao ter tido tempo habil para realizar a separacao e armazenamento do material lenhoso gerado durante a supressao. Quantidade disposta de material de rendimento lenhoso na Autorizacao para Intervencao Ambiental - AIA n 1370.01.00418412021-31 foi de 580,2216 m3, sendo 406,2275 m3 de lenha e 173,9941 m3 de madeira in natura.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 B P


Informações do Auto de Infração - 718471/2026

Nome do autuado: Lc Participacoes e Consultoria Ltda
Valor Total das Multas: R$ 65.136,38
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 840552/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CONFORME DETALHADO NO AUTO DE FISCALIZACAO N 520037-2026, FOI CONSTATADO O CARREAMENTO DESEDIMENTOS ORIUNDOS DA MINA PATRIMONIO PARA AREA DE VEGETACAO NATIVA E CURSO DAGUA AUMENTANDO ATURBIDEZ E ASSOREAMENTO DO CURSO DAGUA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 717790/2026

Nome do autuado: Lc Participacoes e Consultoria Ltda
Valor Total das Multas: R$ 44.423,01
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 841133/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprimento das condicionantes n 1, 2, 5, 11 e 14 estabelecidas na Licenca Ambiental Concomitante LAC n 46822025 conforme detalhado a seguir Condicionante 1 O Programa de Automonitoramento previa a apresentacao semestral da Declaracao de Movimentacao de Residuo – DMR. Nao foi identificado protocolo referente ao controle de residuos dentro do processo SEI de condicionantes. Dessa forma, considera-se que a condicionante foi descumprida. Condicionante 2 As fiscalizacoes realizadas no empreendimento demonstraram que o empreendimento ja havia iniciado a operacao. Contudo, nao foi apresentado o relatorio fotografico estabelecido na condicionante. Ademais, as fiscalizacoes tambem comprovaram que as medidas de controle nao foram implementares de forma adequada. Dessa forma, considera-se que a condicionante foi descumprida. Condicionante 5 Nao foi identificado protocolo de cumprimento dessa condicionante ate a data final 04052025. Dessa forma, considera-se que a condicionante foi descumprida. Condicionante 11 Nao foi identificado protocolo de cumprimento dessa condicionante ate a data final 04052025. Dessa forma, considera-se que a condicionante foi descumprida. Condicionante 14 Por meio do protocolo SEI 119171475 de 28072025, foi apresentado o Formulario de Acompanhamento referente a acao realizada junto ao publico interno. De acordo com o empreendedor, nao foi realizada acao junto ao publico externo, devido a suspensao das atividades da empresa em abril de 2025. Contudo, essa justificativa nao pode ser aceita, uma vez que nao houve suspensao da licenca nessa ocasiao e, portanto, o empreendedor deveria ter dado prosseguimento a todos os programas ambientais estabelecidos. Dessa forma, considera-se que a condicionante foi descumprida.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 47383/18 112 105 P