Informações do Auto de Infração - 723335/2026

Nome do autuado: Acayaca Stones Quartizites Ltda
Valor Total das Multas: R$ 15.321,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 848828/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Infracao 1 Suprimir 0,1887 hectare de vegetacao nativa em area comum sem autorizacao do orgao ambiental. Infracao 2 Suprimir 0,1045 hectare de vegetacao nativa em area de preservacao permanente, sem autorizacao do orgao ambiental. Infracao 2 Retirar produto da flora lenha oriundo de supressao de vegetacao nativa sem autorizacao do orgao ambiental competente. ObsFoi utilizado como base de calculo o rendimento lenhoso obtido no inventario florestal apresentado no ambito do processo delicenciamento ambiental SLA 22072022.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 302 A P


Informações do Auto de Infração - 723346/2026

Nome do autuado: Acayaca Stones Quartizites Ltda
Valor Total das Multas: R$ 128.970,02
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 848841/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Infracao 1 Foram descumpridas as condicionantes n 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 das fases Previa e de Implantacao LP LI, bemcomo as condicionantes n 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 da fase de Operacao LO. Obs. Foi acrescido 30 trinta por cento sobre o valor base da multa por cada condicionante descumprida, a partir da segunda 6750 UFEMGs. Em relacao ao cumprimento do programa de auto monitoramento, foi aplicado um acrescimo de 0,50 zerovirgula cinquenta por cento por relatorio nao entregue, totalizando 70 relatorios 525 UFEMGs. Infracao 2 Operar as atividades de Pilhas de rejeitoesteril e Estrada externa para transporte de minerioesteril fora da area licenciada para o empreendimento. Infracao 3 Prestar informacao falsa ao negar durante a analise do processo de licenciamento ambiental, a existencia de nascente no entorno do empreendimento e consequentemente localizacao do mesmo em area de preservacao permanente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 127 P