| Nome do autuado: | Fabrica de Doces Sao Francisco de Assis Ltda Epp |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.794,17 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 504356/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA SEM A DEVIDA AUTORIZACAO OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | SUSPENSÃO DA CAPTAÇÃO SUBTERRÂNEA ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. USO INDUSTRIAL QUE JÁ HAVIA SIDO NOTIFICADA EM 24/08/2016, CONFORME NOTIFICAÇÃO NR. 0088781/2016. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Fabrica de Doces Sao Francisco de Assis Ltda Epp |
| Valor Total das Multas: | R$ 538,25 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 504358/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | INCIAR ATIVIDADE DE CONSUMO DE PRODUTO FLORESTAL EM O RESPECTIVO REGISTRO NO ORGAO AMBIENTAL. Iniciar atividades de aquisicao, deposito, consumo, beneficiamento, empacotamento, industrializacao ou comercio, de produto ou subproduto florestal sem o respectivo cadastro ou registro no orgao ambiental, conforme previsto na legislacao ou deixar de renova-lo no prazo estabelecido. SUSPENSAO DAS ATIVIDADES ATE REGULARIZACAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. APREENSAO DE 15 M3 DE LENHA DE EUCALIPTO. A ATIVIDADE JA HAVIA SIDO NOTIFICADA PARA REGULARIZACAO 0087812016 DE 24082016. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. APREENSÃO DE 15 M³ DE LENHA DE EUCALIPTO. A ATIVIDADE JÁ HAVIA SIDO NOTIFICADA PARA REGULARIZAÇÃO 008781/2016 DE 24/08/2016. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 343 | I | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Fabrica de Doces Sao Francisco de Assis Ltda Epp |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.487,23 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 504363/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | funcionar sem aaf. Funcionar sem autorizacao ambiental de funcionamento, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente, se nao constatada a existência de poluicao ou degradacao ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | SUSPENSÃO DA ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE DOCES ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. LOCA DA INFRAÇÃO: RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 106 - BAIRRO ALTO DA PRAIA - FORMIGA/MG. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 108 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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