Informações do Auto de Infração - 60837/2019

Nome do autuado: Welinton Ferreira Lima
Valor Total das Multas: R$ 2.489,91
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 660665/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO DA PESCA - LEI DA PESCA
Descrição da Infração: REALIZAR INCORRETAMENTE A PESSOA JURÍDICA A DECLARAÇÃO DE ESTOQUE DE PESCADO UMA VEZ QUE NÃO FOI DECLARADO 82,49kG DE PIAPARA E 6,1KG DE CURIMBA QUE ESTÃO EXCEDENTES NO ESTOQUE FÍSICO EM RELAÇÃO AO ESTOQUE VIRTUAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14181/02 I
Embasamento Legal 47383/18 112 423 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 423 B I


Informações do Auto de Infração - 265995/2020

Nome do autuado: Welinton Ferreira Lima
Valor Total das Multas: R$ 8.230,47
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 712331/21
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deixar de realizar ou realizar incorretamente, o comerciante de pescado, o pescador profissional e as demais pessoas físicas ou jurídicas definidas na legislação de pesca, a Declaração de Estoque do Pescado, no prazo estabelecido na norma.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14181/02 419 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 419 P


Informações do Auto de Infração - 286292/2021

Nome do autuado: Welinton Ferreira Lima
Valor Total das Multas: R$ 3.437,20
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 742552/21
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deixar de realizar ou realizar incorretamente, o comerciante de pescado, o pescador profissional e as demais pessoas fisicas ou juridicas definidas na legislacao de pesca, a Declaracao de Estoque do Pescado, no prazo estabelecido na norma.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14181/02 419 I
Embasamento Legal 47383/18 112 419 B P