Informações do Auto de Infração - 224175/2020

Nome do autuado: Areal Extracao e Beneficiamento de Minerais Ltda
Valor Total das Multas: R$ 13.732,92
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 698744/20
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: I) DESMATAR FLORESTA DE BIOMA CERRADO EM AREA COMUM EQUIVALENTE A 18.277m2 SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ORGAO AMBIENTAL. II) RETIRAR PRODUTO DE FLORA ORIUNDA DE DESMATE, 54m3 DE LENHA, REALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGAO COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICA SUSPENSA ATIVIDADE DE DESMATE NO LOCAL AUTUADO ATE REGULARIZAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 302 P


Informações do Auto de Infração - 313645/2023

Nome do autuado: Areal Extracao e Beneficiamento de Minerais Ltda
Valor Total das Multas: R$ 226.660,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 777452/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ficam suspensas as atividades de lavra e beneficiamento e qualquer atividade licenciavel alem dos limites da poligonal ANM N. 830.6942019 e alem do quantitativo autorizado 9.500 m3ano conforme LAS Cadastro N 478046432019.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P