| Nome do autuado: | Massilon Lopes Teixeira Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 13.474,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 661979/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Fica suspensa a atividade e a degradação ambiental no local |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 116 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Massilon Lopes Teixeira Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 9.701,64 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 661982/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | 1- Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação em uma área de 0,15ha de preservação permanente. Fica suspensa a atividade no local da infração. 2- Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação em uma área de 0,27ha de preservação permanente. Fica suspensa a atividade no local da infração. 3- Prestar informação falsa. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Suspensão |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 320 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Massilon Lopes Teixeira Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 12.888,09 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 661988/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Captar água superficial sem a devida outorga. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 213 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Massilon Lopes Teixeira Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 0,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 773683/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Fica aplicada a penalidade de cancelamento da Licenca Ambiental descrita no inciso II do art. 109, conforme descrito no art. 111 do Decreto Estadual n 47.3832018Art. 109 – As penalidades restritivas de direito saoI – suspensao de cadastro, registro, licenca, outorga, permissao ou autorizacao;II – cancelamento de cadastro, registro, licenca, outorga, permissao ou autorizacao; ...Art. 111 – No caso de empreendimentos ou atividades detentores de Licenca Ambiental, autorizacoes para intervencao ambiental ou outorga de recursos hidricos que estiverem funcionando com sistema de controle ambiental inadequado ou em desacordo com orientacao elaborada por responsavel tecnico, bem como quando o ato tiver sido concedido com base em informacoes falsas prestadas pelo empreendedor, sera aplicada a penalidade a que se refere o inciso II do art. 109, sem prejuizo da aplicacao das demais penalidades previstas neste decreto.. Violar, adulterar ou declarar dados incorretos, incompletos ou falsos nos sistemas de informacoes da Semad ou de suas entidades vinculadas eou conveniadas, para validar informacoes ou para emissao de documentos ambientais obrigatorios ou para obter proveito para si ou para outrem. Fica aplicada a penalidade de cancelamento da Licenca Ambiental descrita no inciso II do art. 109, conforme descrito no art. 111 do Decreto Estadual n 47.3832018Art. 109 – As penalidades restritivas de direito saoI – suspensao de cadastro, registro, licenca, outorga, permissao ou autorizacao;II – cancelamento de cadastro, registro, licenca, outorga, permissao ou autorizacao; ...Art. 111 – No caso de empreendimentos ou atividades detentores de Licenca Ambiental, autorizacoes para intervencao ambiental ou outorga de recursos hidricos que estiverem funcionando com sistema de controle ambiental inadequado ou em desacordo com orientacao elaborada por responsavel tecnico, bem como quando o ato tiver sido concedido com base em informacoes falsas prestadas pelo empreendedor, sera aplicada a penalidade a que se refere o inciso II do art. 109, sem prejuizo da aplicacao das demais penalidades previstas neste decreto.. Vinculado ao AF no. 231975, de 08022023,Fica aplicada a penalidade de cancelamento da Licenca Ambiental descrita no inciso II do art. 109, conforme descrito no art. 111 do Decreto Estadual n 47.3832018Art. 109 – As penalidades restritivas de direito saoI – suspensao de cadastro, registro, licenca, outorga, permissao ou autorizacao;II – cancelamento de cadastro, registro, licenca, outorga, permissao ou autorizacao; ...Art. 111 – No caso de empreendimentos ou atividades detentores de Licenca Ambiental, autorizacoes para intervencao ambiental ou outorga de recursos hidricos que estiverem funcionando com sistema de controle ambiental inadequado ou em desacordo com orientacao elaborada por responsavel tecnico, bem como quando o ato tiver sido concedido com base em informacoes falsas prestadas pelo empreendedor, sera aplicada a penalidade a que se refere o inciso II do art. 109, sem prejuizo da aplicacao das demais penalidades previstas neste decreto. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 320 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 320 | III | P |
|---|
| Nome do autuado: | Massilon Lopes Teixeira Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 31.292,70 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 785406/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.. em area de preservacao permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos. Desviar totalmente ou manter desvio total de cursos de agua sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensao ou de embargo.. em area de preservacao permanente, em reserva legal ou em unidades de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos 1.500 por hectare ou fracao. Deixar de realizar o cadastro de obras e servicos relacionados as travessias aereas ou subterraneas ou outras intervencoes em recursos hidricos de dominio do Estado, que independem de outorga, nos termos da legislacao vigente. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 226 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 344 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 236 | P |
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