Informações do Auto de Infração - 80080/2017

Nome do autuado: Areal Peixoto Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 12.560,46
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 467483/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR ATIVIDADE DE EXTRACAO DE AREIA E CASCALHO PARA IMEDIATA UTILIZACAO NA CONSTRUCAO CIVIL, COM PRODUCAO BRUTA MENOR OU IGUAL A 30000 M3ANO, SENDO CONSTATADA A DEGRADACAO AMBIENTAL, SEM AUTORIZACAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO DA ATIVIDADE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 80081/2017

Nome do autuado: Areal Peixoto Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 1.614,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 467485/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR VEGETAÇÃO NATIVA RASTEIRA, NUMA ÁREA DE 0,86 HECTARE, ATRAVÉS DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE DE ESTRAÇÃO DE AREIA, A 1 METRO DE DISTÂNCIA DE UM CURSO D'ÁGUA DE 240 METROS DE LARGURA, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APLICADA MULTA SIMPLES, SUSPENSÃO DA ATIVIDADE. CONFECCIONADO BOLETIM DE OCORRENCIA DE NÚMERO 520503.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO DA ATIVIDADE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/2013 I
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P


Informações do Auto de Infração - 194583/2019

Nome do autuado: Areal Peixoto Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 28.296,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 658057/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL, NAO AMPARADO POR TAC COM O ORGAO AMBIENTAL. ATIVIDADE DE EXTRACAO DE AREIA PARA UTILIZACAO IMEDIATA NA CONSTRUCAO CIVIL COM PRODUCAO DE 21.000 METROS CUBICOS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: AS ATIVIDADES NO LOCAL EM QUE ORIGINOU A INFRAÇÃO FICARAM SUSPENSAS ATÉ DECISÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 194584/2019

Nome do autuado: Areal Peixoto Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 5.030,48
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 658068/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESENVOLVER ATIVIDADE QUE DIFICULTA A REGENERACAO NATURAL DE FLORESTA E DEMAIS FORMA DE VEGETACAO NATIVA EM AREA DE 1,17 HECTARES CONSIDERADA DE PRESERVACAO PERMANENTE. NO LOCAL FOI DEPOSITADO, LOCALIZADO A MENOS DE 02 METROS DO RIO DOCE, SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.AS ATIVIDADES NO LOCAL EM QUE ORIGINOU A INFRACAO FICARAM SUSPENSAS ATE DECISAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: AS ATIVIDADES NO LOCAL EM QUE ORIGINOU A INFRAÇÃO FICARAM SUSPENSAS ATÉ DECISÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 B P