Informações do Auto de Infração - 203975/2019

Nome do autuado: Luce Brasil Lacteos Eurelli
Valor Total das Multas: R$ 13.474,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 677863/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR ATIVIDADE DE LATICÍNIOS, CLASSE 2, SEM A DEVIDA LICENÇA LAS-CADASTRO, COM ATIVIDADE DESCRITA NA DN COPAM 217 D-01-06-1 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LATICÍNIOS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: O REPRESENTANTE DO EMPREENDIMENTO DEVERÁ PROCURAR O ÓRGÃO AMBIENTAL PARA APRESENTAR O CRONOGRAMA DE DESATIVAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 20 DIAS.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 210752/2019

Nome do autuado: Luce Brasil Lacteos Eurelli
Valor Total das Multas: R$ 12.888,09
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 677866/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTURGA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE POÇO TUBULAR.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: SUSPENSÃO DA CAPTAÇÃO DE ÁGUA POR NÃO SE ENQUADRAR NOS CASOS DE USO PRIORITÁRIO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 212 P


Informações do Auto de Infração - 210753/2019

Nome do autuado: Luce Brasil Lacteos Eurelli
Valor Total das Multas: R$ 2.577,62
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 677870/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DEIXAR DE INSTALAR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO DE HORÍMETRO, QUANDO EXIGIDOS PELO ÓRGÃO GESTOR OU CERH-MG
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 214 P