Informações do Auto de Infração - 273561/2021

Nome do autuado: Pollo Industria, Comercio e Servicos Ltda
Valor Total das Multas: R$ 29.580,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 723610/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DescricaoCausar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao. 2--
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 719615/2026

Nome do autuado: Pollo Industria, Comercio e Servicos Ltda
Valor Total das Multas: R$ 6.079,39
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 841395/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por descumprir o artigo 16 da Resolucao COPAM n 2322019, ao deixar de elaborar e apresentar as Declaracoes Periodicas de Movimentacao de Residuos DMRs referentes aos primeiro semestre dos anos de 2024 e 2025 no Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Residuos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P


Informações do Auto de Infração - 719620/2026

Nome do autuado: Pollo Industria, Comercio e Servicos Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.215,88
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 841397/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Em razao da inoperancia do sistema de controle ambiental constituido pela rede de drenagem e lagoas de armazenamento de efluentes liquidos e lixiviados dos patio de compostagem e armazenamento de residuos organicos, evidenciando risco iminente de ocorrencia de poluicao por transbordamentos e extravazamentos, com potencial comprometimento de areas de solo permeavel situadas em area de preservacao permanente, bem como das aguas subterraneas e superficiais de corpo hidrico adjacente.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 P