Informações do Auto de Infração - 285308/2021

Nome do autuado: Frango Lagoa Dourada Ltda
Valor Total das Multas: R$ 62.118,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 735645/22
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: AS ATIVIDADE NÃO FORAM SUSPENSAS NO ATO DA FISCALIZAÇÃO DEVIDO A INVIABILIDADE TÉCNICA, FICANDO O PROPRIETÁRIO DO EMPREENDIMENTO CIENTE QUE NÃO PODERÁ INSERIR OUTRAS AVES E QUE A PARTIR DE 60 (SESSENTA) DIAS DESTA DATA DE 18/10/2021, AS ATIVIDADES FICARÃO SUSPENSAS CASO NÃO PROCEDA A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. AUTUADO ORIENTADO QUE SE FOR IMPETRAR O RECURSO ADMINISTRATIVO DEVERÁ PAGAR A TAXA DE EXPEDIENTE.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 213196/2021

Nome do autuado: Frango Lagoa Dourada Ltda
Valor Total das Multas: R$ 17.748,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deixar de emitir o MTR, ou movimentar residuos sem o devido MTR para a atividade D-01-02-3 - Abate de animais de pequeno porte, descumprindo com as obrigacoes previstas na Deliberacao Normativa Copam 2322019.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 47383/18 112 135 P


Informações do Auto de Infração - 213197/2021

Nome do autuado: Frango Lagoa Dourada Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.972,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 744671/24
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao em Area de Preservacao Permanente com a edificacao de benfeitoriras galpao, ETE, abatedouro. Fracao aproximada menor que 1 ha.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra: S
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 P


Informações do Auto de Infração - 296347/2022

Nome do autuado: Frango Lagoa Dourada Ltda
Valor Total das Multas: R$ 107.331,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Fica aplicada a penalidade de suspensão das atividades de “Abate de animais de pequeno porte (aves, coelhos, rãs, etc.)” (código D-01-02-3), com capacidade instalada de 1.500 cabeças/dia; Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura (código G-01-03-1), com área útil de 19,48 ha; Avicultura (cód.G-02-02-1), cujo número de cabeças totaliza 24.000 cabeças" até que o infrator obtenha a regularização ambiental ou firme TAC com o órgão ou entidade competente para regularização ambiental das atividades. Deverá Apresentar cronograma de desativação de atividade de avicultura, onde o prazo não ultrapasse 6 ( seis) meses.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 376478/2024

Nome do autuado: Frango Lagoa Dourada Ltda
Valor Total das Multas: R$ 213.827,85
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URA ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir total ou parcialmente Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta. . Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 108 I P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 108 I I