Informações do Auto de Infração - 329390/2024

Nome do autuado: Mineracao Elenita Wolf Ltda
Valor Total das Multas: R$ 230.858,68
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 795847/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 01-Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.. 02-Causar intervencao que resulte em danos aos recursos hidricos. 03-Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental.. em area comum
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 217 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 P


Informações do Auto de Infração - 721785/2026

Nome do autuado: Mineracao Elenita Wolf Ltda
Valor Total das Multas: R$ 57.276,59
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 843490/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRACAO 01 - EXTRACAO DE QUARTZO A CEU ABERTO COM USO DE MAQUINARIO E UNIDADE DE TRATAMENTO DE MINERAIS A uMIDO , SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL.ATIVIDADE SUSPENSA NO LOCAL. APREENDIDO NO LOCAL UMA ESCAVADEIRA HIDRAULIDA HYRUNDAI DE ESTEIRA, DUAS RETROESCAVADEIRAS DE PNEU, UMA L200 TRITON PRATA, UM HYLUX PRATA, UM CAMINHAO MERCEDEZ BENZ AXOR E UMA UTM. OS VEICULOS FORAM ENCAMINHADOS AO PATIO CREDENCIADO DO DETRAN DE DIAMANTINA. INFRACAO 02 - SUPRESSAO DE VEGETACAO NATIVA, TIPIFICADA COMO CAMPO CERRADO, AREA MEDIDA DE 0,4108HA, LOCALIZADO EM AREA COMUM, COM RENDIMENTO LENHOSO ESCOADO DO LOCAL, ESTIMADO EM 6,84M3 CONFORME ZONEAMENTO ECOLOGICO ECONOMICO DO ESTADO, DESCRITO NO CODIGO 302 DO DECRETO ESTADUAL 473832018. ATIVIDADE SUSPENSA NOLOCAL. INFRACAO 03 - SUPRESSAO DE VEGETACAO NATIVA TIPIFICADA COMO CAMPO CERRADO, LOCALIZADO EM MENOS DE 30 METROS DE UMA LAGOA NATURAL, COM AREA MEDIDA EM 0,0604 HA, COM RENDIMENTO LENHOSO ESTIMADO EM 1M3, CONFORME INVENTARIO FLORESTAL REALIZADO NO ZONEAMENTO ECONOMICO E ECOLOGICO DO ESTADO, DESCRITO NO CODIGO 302 DO DECRETO ESTADUAL 473832018, LENHA ESTA QUE FOI ESCOADA DO LOCAL. INFRACAO 04 - ESCOAR PRODUTO DA FLORA ORIUNDO DE SUPRESSAO DE VEGETACAO NATIVA DE FORMA IRREGULAR.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: ATIVIDADES SUSPENSAS NO LOCAL.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 302 A P