| Nome do autuado: | Braz Moveis Eireli |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.855,80 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTA - LEI 7772/80 E DN74 |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Iniciar atividades de exploração, utilização, consumo, industrialização ou comércio de produto ou subproduto da flora nativa ou plantada, sem o respectivo cadastro ou registro junto a SEMAD/IEF, na categoria 06.01 - Fábrica/ industria de produtos e subprodutos da artefatos de madeira, tacos, espetos para churrasco, caixa para embalagens, estradas e armações de madeira e assemelhados. Por intervir em uma área total de cerca dee 350m² de preservação permanente de curso d'água, mediante a ampliação do galpão utilizado na atividade do empreendimento, da utilização de um pátio e da construção de uma estação de tratamento de efluentes sanitários, sem licença ou autorização do órgão ambiental, dificultando ou impedindo a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação no local. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | S |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Ficam suspensas todas as atividades causadoras de intervenção em APP nos locais das infrações. Demolição das obs irregulares em APP, após decisão administrativa. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | P |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 328 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | I |
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| Nome do autuado: | Braz Moveis Eireli |
| Valor Total das Multas: | R$ 127.213,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | PECMA |
| Número do Processo: | 823148/25 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1 FUNCIONAR ATIVIDADES DE FABRICACAO DE MOVEIS ESTOFADOS COM FABRICACAO DE ESPUMA, EM 2 GALPOESTOTALIZANDO UMA AREA DE 3.250 METROS QUADRADOS, ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OUDEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE, SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL. 2DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPECAM A REGENERACAO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAISFORMAS DE VEGETACAO, ATRAVES DE CONSTRUCAO DE PARTE DE UM GALPAO E AREA DE USO, QUE ATINGIRAMUMA AREA ESTIMADA DE 0,06 HECTARE 600 METROS QUADRADOS, EM AREA CONSIDERADA DE PRESERVACAOPERMANENTE MARGEM DO RIO UBA, SEM A DEVIDA AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | S |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | B | P |
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