Informações do Auto de Infração - 104000/2018

Nome do autuado:	Diamantina Mineracao Eireli
Valor Total das Multas:	R$ 1.137,99
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	635166/18
Descrição do Status do Processo:	Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO CAMPESTRE DO BIOMA CERRADO EM UMA ÁREA DCOMUM TOTAL DE 2.865M² (00:28:65HA) SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	S
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:	FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, INCLUINDO ESPÉCIES DA LISTA OFICIAL DE AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (ARTIGO 108 DO DEC. EST. 47.383/2018). FICAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES MINERÁRIAS SITUADAS NO RAIO DE 250 METROS DE ENTORNO DE CAVIDADES NATURAIS, CONFORME ART. 123 DO DEC. EST. 47.383/2018 E ARTIGO 4º, §3º CONAMA 347/04.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	20922/13	106					I

Embasamento Legal	47383/18	112	301				P

Informações do Auto de Infração - 256816/2019

Nome do autuado:	Diamantina Mineracao Eireli
Valor Total das Multas:	R$ 8.839,27
Valor da Reposição:	R$ 571,97
Descrição do Status do AI:	Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo:	686754/19
Descrição do Status do Processo:	Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental., em área comum: 500 a 1.500 por hectare ou fração;. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente autorizadas ou com permissão legal., em área de preservação permanente, em reserva legal e em unidades de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos: 1.500 a 5.000 por hectare ou fração;. Cortar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas de uso nobre ou considerad
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	S
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	S
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:	ATIVIDADES ALVO DE AUTUAÇÃO, SUSPENSAS NO LOCAL. LENHA APREENDIDA NO LOCAL, COM AUTOR DEPOSITÁRIO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	20922/13	106	306				I

Embasamento Legal	20922/13	106	306				I

Embasamento Legal	47383/18	112	301	III		A	P

Embasamento Legal	47383/18	112	301	III		A	P

Embasamento Legal	47383/18	112	309	III		B	P

Embasamento Legal	47383/18	112	309	III		B	P

Embasamento Legal	47383/18	112	306	III			P

Embasamento Legal	47383/18	112	306	III			P

Informações do Auto de Infração - 256783/2019

Nome do autuado:	Diamantina Mineracao Eireli
Valor Total das Multas:	R$ 13.474,50
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo:	686756/19
Descrição do Status do Processo:	Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente, inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	47383/18	112	107	I			P

Embasamento Legal	9605/98		107				I

Informações do Auto de Infração - 277484/2021

Nome do autuado:	Diamantina Mineracao Eireli
Valor Total das Multas:	R$ 0,00
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	DESCCRIÇÃO: DERIVAR, UTILIZAR OU INTERVIR EM RECURSOS HÍDRICOS, NOS CASOS DE USOS INSIGNIFICANTES DEFINIDOS EM DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO CERH-MG, SEM O RESPECTIVO CADASTRO OU EM DESCONFORMIDADE COM O MESMO. OBSERVAÇÕES: CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUPERFICIAL COM VAZÃO DE 0,74 L/S PARA DIVERSOS FINS NA LAVRA 05. RECOMENDAÇÕES: O AUTUADO POSSUI UM PRAZO DE 90 DIAS PARA ATENDER AS RECOMENDAÇÕES CONSTANTES NA DESCRIÇÃO DESTA INFRAÇÃO, SOB PENA DE CONVERSÃO EM MULTA SIMPLES, NO VALOR ASSINALADO ACIMA. O AUTUADO DEVERÁ COMPROVAR, AO FIM DO PRAZO SUPRAMENCIONADO, A ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES APONTADAS MEDIANTE MANIFESTAÇÃO REMETIDA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO DEFESA/PAGAMENTO, A SER PROTOCOLIZADA PESSOALMENTE OU MEDIANTE CORRESPONDÊNCIA, SOB PENA DA CONVERSÃO DA ADVERTÊNCIA EM MULTA. OBSERVAÇÃES: REGULARIZAR A CAPTAÇÃO DE ÁGUA NOS TERMOS DA PORTARIA IGAM Nº 48/2019, E COMPROVÁ-LA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AUTO DE INFRAÇÃO.
Advertência Multa Simples:	N
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Embasamento Legal	47383/18	112	201				P

Informações do Auto de Infração - 277453/2021

Nome do autuado:	Diamantina Mineracao Eireli
Valor Total das Multas:	R$ 136.639,88
Valor da Reposição:	R$ 2.069,89
Descrição do Status do AI:	Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo:	728498/21
Descrição do Status do Processo:	Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual:	ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	INFRAÇÃO 1- DESCRIÇÃO: DESCUMPRIR TORL OU PARCIALEMENTE TERMO DE COMPROMISSO OU ERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBSERVAÇÕES: DESCUMPRIR O ITEM 03 ("NÃO REALIZAR NOVAS SUPRESSÕES DE VEGETAÇÃO NATIVA NA ÁREA DO EMPREENDIMENTO"), CLÁUSULA SEGUNDA, DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) Nº 06/2020, FIRMADO PERANTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS, REPRESENTADO PELA SUPRAMJEQUITINHONHA/ SEMAD. VER ATIVIDADES 02 E 09 DO AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 210358/2021. INFRAÇÃO 2 - DESCRIÇÃO: RETIRAR OU TORNAR INSERVÍVEL PRODUTO DA FLORA NATIVA ORIUNDO DE EXPLORAÇÃO, DESMATE, DESTOCA, SUPRESSÃO, CORTE OU EXTRAÇÃO DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, OU EM DESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA CONCEDIDA. TABELA BASE PARA CÁLCULO DE RENDIMENTO LENHOSO POR HECTARE E POR TIPOLOGIA VEGETAL, A SER UTILIZADA QUANDO O PRODUTO FOR RETIRADO: I - CAMPO CERRADO: 16,67 M³/HA; II - CERRADO SENSU STRICTO: 30,67 M³/HA; III - CERRADÃO: 66,67M³/HA; IV - FLORESTA ESTACIONAL DECIDUAL: 46,67M³/HA; V - FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL: 83,33M³/HA; VI - FLORESTA OMBRÓFILA: 133,33M³/HA.POR METRO CÚBICO DE LENHA; OBSERVAÇÕES: 65,9 M³ DE LENHA NATIVA PROVENIENTE DAS ÁREAS SUPRIMIDAS SEM AUTORIZAÇÃO. VER ATIVIDADES 02, 05 E 11 DO AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 210358/2021. INFRAÇÃO 3 - DESCRIÇÃO: CORTAR, SUPRIMIR, EXTRAIR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE ÁRVORES OU PLANTAS DE ESPÉCIES NATIVAS DE USO NOBRE OU CONSIDERADAS “MADEIRA DE LEI”, OU IMUNE, RESTRITA OU PROTEGIDA DE CORTE, ASSIM DECLARADA POR ATO DO PODER PÚBLICO, OU CONSTANTES NA LISTA OFICIAL DE ESPÉCIMES DA FLORA BRASILEIRA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO EM MINAS GERAIS, SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO ÓRGÃO COMPETENTE OU EM DESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA CONCEDIDA. OBSERVAÇÕES: EXTRAIR 48 INDIVÍDUOS DE PALMEIRINHA-AZUL (SYAGRUS GLAUCESCENS), E 48 GRUPOS DE CACTOS DA ESPÉCIE CIPOCEREUS MINENSIS E PILOSOCEREUS AURICETUS, NA ÁREA DA LAVRA 01 E LAVRA 05, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. TODAS AS ESPÉCIES CITADAS ESTÃO PRESENTES NA LISTA NACIONAL OFICIAL DE ESPÉCIES DA FLORA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO (PORTARIA MMA N.º 443/2014). VER ATIVIDADES 01 E 08 DO AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 210358/2021. INFRAÇÃO 4 – DESCRIÇÃO: INSTALAR, CONSTRUIR, TESTAR, FUNCIONAR, OPERAR OU AMPLIAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, DESDE QUE NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE; INCLUSIVE NOS CASOS DE FRAGMENTAÇÃO INDEVIDA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. OBSERVAÇÕES: EXTRAÇÃO DE CASCALHO PARA APLICAÇÃO NA ESTRADA ABERTA PELO EMPREENDIMENTO, SEM PRÉVIA LICENÇA AMBIENTAL. VER ATIVIDADE 11 DO AUTO DE FISCALIZAÇÃO 210358/2021. INFRAÇÃO 5 – DESCRIÇÃO: DESCUMPRIR OU CUMPRIR FORA DO PRAZO CONDICIONANTE ESTABELECIDA EM AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL. OBSERVAÇÕES: DESCUMPRIR CONDICIONANTE ESTABELECIDA NO DAIA Nº. 0036004-D (PROCESSO IEF Nº 14030000318/18), REFERENTE À COMPENSAÇÃO FLORESTAL DE QUE TRATA O ART. 75 DA LEI ESTADUAL 20.922/2013 (“APRESENTAR CÓPIA DO PROTOCOLO DE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO FLORESTAL PERANTE A GERÊNCIA DE COMPENSAÇÃO FLORESTAL GCA/IEF.”). VER INFORMAÇÕES DA ATIVIDADE 07 DO AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 210358/2021. INFRAÇÃO 6 – DESCRIÇÃO: EXPLORAR, DESMATAR, DESTOCAR, SUPRIMIR, EXTRAIR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL, OU EM DESACORDO COM A LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL EM ÁREA COMUM. OBSERVAÇÕES: SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO EM UMA COMUM TOTAL DE 50.480 M² (5,0480 HA) SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. VER ATIVIDADES 02, 05, 09 E 11 DO AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 210358/2021. INFRAÇÃO 7 - DESCRIÇÃO: DESCUMPRIR OU CUMPRIR FORA DO PRAZO CONDICIONANTE ESTABELECIDA EM AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL. OBSERVAÇÕES: DESCUMPRIR CONDICIONANTE ESTABELECIDA NO DAIA Nº. 0030262-D (PROCESSO IEF Nº 14.03.00.00218/15), REFERENTE À COMPENSAÇÃO FLORESTAL DE QUE TRATA O ART. 75 DA LEI ESTADUAL 20.922/2013 (“APRESENTAR CÓPIA DO PROTOCOLO DE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO FLORESTAL PERANTE A GERÊNCIA DE COMPENSAÇÃO FLORESTAL GCA/IEF.”). VER INFORMAÇÕES DA ATIVIDADE 02 DO AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 210358/2021. INFRAÇÃO 8 – DESCRIÇÃO: DESCUMPRIR OU CUMPRIR FORA DO PRAZO CONDICIONANTE ESTABELECIDA EM AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL. OBSERVAÇÕES: DESCUMPRIR CONDICIONANTE ESTABELECIDA NO DAIA Nº. 0030265-D (PROCESSO IEF Nº 14030000221/15), REFERENTE À COMPENSAÇÃO FLORESTAL DE QUE TRATA O ART. 75 DA LEI ESTADUAL 20.922/2013 (“APRESENTAR CÓPIA DO PROTOCOLO DE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO FLORESTAL PERANTE A GERÊNCIA DE COMPENSAÇÃO FLORESTAL GCA/IEF.”). VER INFORMAÇÕES DA ATIVIDADE 05 DO AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 210358/2021. INFRAÇÃO 9 – DESCRIÇÃO: EXPLORAR, DESMATAR, DESTOCAR, SUPRIMIR, EXTRAIR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL, OU EM DESACORDO COM A LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EM RESERVA LEGAL, EM ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO OU EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL CUJA POSSE E O DOMÍNIO NÃO SÃO PÚBLICOS OBSERVAÇÕES: SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO EM UMA ÁREA TOTAL DE 36.099 M² (3,6099 HA) SITUADA EM ÁREA DE RESERVA FLORESTAL LEGAL. VER ATIVIDADES 08 E 09 DO AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 210358/2021.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:	S
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:	S
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:	FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES MINERÁRIAS REALIZADAS NAS ÁREAS SUPRIMIDAS SEM AUTORIZAÇÃO ATÉ OBTENÇÃO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, NOS TERMOS DO ART. 11 E 12 DO DECRETO ESTADUAL 47.749/2019 E ART. 108 DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018. - FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES MINERÁRIAS OBJETO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 06/2020. - FICA ESTABELECIDO UM PRAZO DE 90 DIAS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DO RESPECTIVO AUTO DE INFRAÇÃO, PARA QUE A EMPRESA DIAMANTINA MINERAÇÃO CUMPRA AS CONDICIONANTES RELATIVAS À COMPENSAÇÃO FLORESTAL MINERÁRIA (ART. 75 DA LEI ESTADUAL 20.922/2013), ESTABELECIDAS NOS PROCESSOS IEF Nº 14030000221/15 (DAIA Nº. 0030265-D), Nº 14.03.00.00218/15 (DAIA Nº. 0030262-D) E Nº 14030000318/18 (DAIA Nº. 0036004-D), OU SEJA, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, DEVERÃO SER PROTOCOLADOS PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO FLORESTAL (MINERÁRIA) NA UNIDADE REGIONAL DE FLORESTAS E BIODIVERSIDADE (URFBIO JEQUITINHONHA) EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA PORTARIA IEF Nº 27/2017 E PORTARIA IEF Nº. 77/2020. - FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO PARA USO EM VIAS DE ACESSO (ESTRADA) ATÉ OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL, CONFORME ART. 108 DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Embasamento Legal	20922/13	106					I

Embasamento Legal	20922/13	106					I

Embasamento Legal	47383/18	112	108				P

Embasamento Legal	47383/18	112	108				P

Embasamento Legal	47383/18	112	302			A	P

Embasamento Legal	47383/18	112	302			A	P

Embasamento Legal	47383/18	112	306				P

Embasamento Legal	47383/18	112	306				P

Embasamento Legal	47383/18	112	106				P

Embasamento Legal	47383/18	112	106				P

Embasamento Legal	47383/18	112	353				P

Embasamento Legal	47383/18	112	353				P

Embasamento Legal	47383/18	112	301			A	P

Embasamento Legal	47383/18	112	301			A	P

Embasamento Legal	47383/18	112	301			B	P

Embasamento Legal	47383/18	112	301			B	P

Informações do Auto de Infração - 294379/2022

Nome do autuado:	Diamantina Mineracao Eireli
Valor Total das Multas:	R$ 16.457,53
Valor da Reposição:	R$ 15,17
Descrição do Status do AI:	Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo:	752208/22
Descrição do Status do Processo:	Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual:	ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	Fica suspensa a atividade de supressão e/ou corte de exemplares de espécies constantes da lista oficial da flora brasileira ameaçada de extinção, de supressão de vegetação nativa, e de alteração de uso de solo na área de intervenção ambiental irregular, devendo a área suprimida ser mantida à condução da regeneração natural da vegetação nativa, até obtenção de regularização ambiental, nos termos Art. 11 e 12 do Decreto Estadual 47.749/2019 e Art. 108 do Decreto Estadual 47.383/2018.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Cortar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas de uso nobre ou consideradas “madeira de lei”, ou imune, restrita ou protegida de corte, assim declarada por ato do poder público, ou constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	S
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	S
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	20922/13		301				I

Embasamento Legal	20922/13		301				I

Embasamento Legal	47383/18	112	301			B	P

Embasamento Legal	47383/18	112	301			B	P

Embasamento Legal	47383/18	112	306				P

Embasamento Legal	47383/18	112	306				P

Informações do Auto de Infração - 294415/2022

Nome do autuado:	Diamantina Mineracao Eireli
Valor Total das Multas:	R$ 8.586,54
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Quitado
Número do Processo:	752209/22
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	- i) Ficam embargadas as atividades minerárias nas áreas de intervenção ambiental autorizadas pelos DAIA nº 0030265-D, DAIA nº 0030262-D e DAIA nº 0036004-D, até a comprovação do cumprimento das respectivas condicionantes de compensação florestal minerária estabelecidas nos processos IEF nº 14030000221/15, nº 14.03.00.00218/15 e nº 14030000318/18, nos termos do Art. 106 do Decreto Estadual nº 47.383/2018. - ii) Salienta-se que no dia 20/04/2022 realizou-se contato com o setor competente da URFBio Alto Jequitinhonha (Núcleo de Biodiversidade – NUBIO/IEF) que informou não ter localizado nenhum protocolo de compensação florestal minerária em nome da empresa Diamantina Mineração. Cabe ressaltar que no dia 30/06/2021 foi lavrado à respectiva empresa o Auto de Infração nº 277453/2021, aplicando-se, entre outros, o Código 353, por não cumprir condicionantes de compensação florestal minerária estabelecidas nos três processos de autorização para intervenção ambiental especificados acima. . Descumprir, total ou parcialmente, orientação técnica prevista na legislação ambiental, que não constitua infração diversa.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	S
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/80		112				I

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	112				P

Informações do Auto de Infração - 297924/2022

Nome do autuado:	Diamantina Mineracao Eireli
Valor Total das Multas:	R$ 463.196,13
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	757826/22
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	FORAM APREENDIDOS NO LOCAL DA INTERVENÇÃO AMBIENTAL (FAZENDA DUAS BARRAS, ZONA RURAL DE SANTANA DE PIRAPAMA-MG-CEP 35785-000), 374,38M³(TREZENTOS E SETENTA E QUATRO VÍRGULA TRINTA E OITO METROS CÚBICOS) DE LENHA NATIVA E O SEGUINTE MAQUINÁRIO: 01(UMA) ESCAVADEIRA HIDRÁULICA MARCA CASE, MODELO CX220C, COM NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO HBZN220CAFAA02067 E NÚMERO DE SÉRIE NFAA02067; 01(UMA) PÁ CARREGADEIRA MARCA VOLVO, MODELO L120F, COR AMARELA, COM NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO VCEL120FK00072084; 02(DUAS) MÁQUINAS A FIO DIAMANTADO, MODELO MF75P2, SENDO UMA DELAS COM NÚMERO DE SÉRIE MF75P20342; 01(UM) COMPRESSOR DE AR PORTÁTIL, MARCA ATLAS COPCO, MODELO XAS 187, NÚMERO DE SÉRIE 1806950 E 01(UM) GERADOR DE ENERGIA MARCA AGF, MODELO GS230. DEVIDO A IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO IMEDIATA, FORAM CONFIADOS À PRÓPRIA EMPRESA AUTUADA EM DEPÓSITO. FICA APLICADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO TOTAL DAS ATIVIDADES DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, DOS BIOMAS CERRADO E MATA ATLÂNTICA, EM ÁREA COMUM E DE RESERVA LEGAL, TOTALIZANDO 10,8346 HECTARES, NA FAZENDA DUAS BARRAS, ZONA RURAL DE SANTANA DE PIRAPAMA-MG, BEM COMO O USO DA ÁREA PARA QUALQUER FINALIDADE. TAMBÉM FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES E EXPLORAÇÃO MINERAL NO LOCAL SUPRACITADO.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área comum. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Utilizar, o prestador de serviço, trator de esteira ou similar em floresta ou demais formas de vegetação, sem registro ou cadastro no órgão competente. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	S
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	S
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/80		106				I

Embasamento Legal	20922/13		301				I

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	301				P

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	309				P

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	334				P

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	106				P

Informações do Auto de Infração - 303474/2022

Nome do autuado:	Diamantina Mineracao Eireli
Valor Total das Multas:	R$ 224.204,10
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo:	763744/22
Descrição do Status do Processo:	Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Fica suspensa a atividade de supressão de vegetação nativa, especialmente espécies da lista oficial de ameaçadas de extinção até a devida regularização ambiental (artigo 108 do Dec. Est. 47.383/2018). Fica suspensa todas as atividades no raio de 250m da cavidade denominada nos estudos como REB6. . Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Causar ou provocar impacto negativo irreversível sobre cavidade natural subterrânea e/ou sua área de influência, sem licença do órgão ambiental competente que autorize tal impacto.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	S
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/80	16	130				I

Embasamento Legal	20922/13	106	301				I

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	301				P

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	130				P

Informações do Auto de Infração - 380828/2024

Nome do autuado:	Diamantina Mineracao Eireli
Valor Total das Multas:	R$ 50.094,22
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	815666/26
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URA JEQUITINHONHA
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Infracao 01- Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental.. em area comum. Infracao 02- Retirar ou tornar inserviel produto da flora nativa oriundo de exploracao, desmate, destoca, supressao, corte ou extracao de florestas e demais formas de vegetacao, realizada sem autorizacao ou licenca do orgao ambiental competente, ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida. Tabela Base para calculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto estiver sido retirado - Campo cerrado 16,67 m3ha; - Cerrado SensuStricto 30,67 m3ha; - Cerradao 66,67m3ha; - Floresta estacional decidual 46,67m3ha; - Floresta estacional semidecidual 83,33m3ha; - Floresta ombrofila 133,33m3ha. Infracao 03 - Intervir ou manter intervencao que altere o regime, a quantidade eou a qualidade dos recursos hidricos sem a devida outorga. Infracao 04 - Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas, em area comum .
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	301	III		A	P

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	301	III		A	I

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	309	III		A	P

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	309	III		A	I

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	221	II			P

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	221	II			I

Informações do Auto de Infração - 721225/2026

Nome do autuado:	Diamantina Mineracao Eireli
Valor Total das Multas:	R$ 43.424,25
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	842909/26
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	OPERAR ATIVIDADE DE GARIMPO DE CRISTAL COM UTILIZACAO DE MAQUINARIOS, POR MEIO DE ABERTURA DECATAS SUBTERRANEAS, SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:	ATIVIDADE SUSPENSA NO LOCAL.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Embasamento Legal	47383/18	112	106				P