| Nome do autuado: |
Agroceres Pic Suinos Ltda |
| Valor Total das Multas: |
R$ 80.002,66 |
| Valor da Reposição: |
R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: |
Julgado |
| Número do Processo: |
01000000889/12 |
| Descrição do Status do Processo: |
Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: |
URFBIO ALTO PARANAÍBA |
| Situação do Débito: |
Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: |
MULTA - LEI 7772/80 E DN74 |
| Descrição da Receita da Reposição: |
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| Descrição da Infração: |
1) CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL POR LANÇAMENTO DE EFLUENTES DE CRIAÇA~ODE SUINOS NO " RIO DO PEIXE", SENDO OBSERVADO NO LOCAL VESTIGIOS DE CARREGAMENTO DE CHORUME, MAU-CHEIRO NAAGUA E NAS MARGENS DO CURSO D'AGUA, MARTANDADE DE PEIXES AJUSANTE DO PONTO DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES TURBIDEZ DA AGUA E FORMAÇÃO DE LODO ESCURO E MAU CHEIRO NO LEITO DO RIO, BEM COMO VAZAMENTO DE CHORUME NÃO TRATADO DIRETAMENTE NO SOLO ENTRE AS LAGOAS DE DECANTAÇÃO. 2) OBSTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DOS POLICIAIS MILITARES, SENDO NECESSARIA A OBTENÇÃO DE UM MANDADO JUDICIAL PARA ADENTRAR NO ESTABELECIMENTO, EM VIRTUDE DE NORMAS RESTRITIVAS DE ACESSO ESTIPULADAS PELA EMPRESA EM RELAÇÃO A ENTRADA DE PESSOAS ALHEIAS AO QUADRO DE FUNCIONARIOS. |
| Advertência Multa Simples: |
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| Advertência Multa Diária: |
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| Advertência Apreensão: |
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| Suspensão de Atividade: |
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| Suspensão de Venda: |
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| Suspensão de Fábrica: |
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| Embargo de Obra: |
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| Embargo de Atividade: |
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| Demolição de Obra: |
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| Restritiva Direito: |
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| Embargo: |
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