Informações do Auto de Infração - 307161/2022

Nome do autuado: Agropecuaria Serra Brava Ltda
Valor Total das Multas: R$ 27.806,46
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 770524/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 DESVIAR PARCIALMENTE OU MANTER DESVIO PARCIAL DE CURSOS DE AGUA SEM A RESPECTIVA OUTORGA 2 CAPTAR OU DERIVAR AGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA EM AREA DECLARADA EM SITUACAO DE RESTRICAO DE USO OU AREA DE CONFLITO 3 Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental, em area de preservacao permanente 4 Retirar ou tornar inservivel produto da flora nativa oriundo de exploracao, desmate, destoca, supressao, corte ou extracao de florestas e demais formas de vegetacao, realizada sem autorizacao ou licenca do orgao ambiental competente, ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida. 5 Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental. 6 Construir ou utilizar barragens sem a respectiva outorga
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DO EMPREENDIMENTO A´TE A SUA DEVIDA REGULARIZAÇÃO. FICA SUSPENSA A OBRA NA APP DO CÓRREGO COMOGI ATÉ A OBTENÇÃO DA DEVIDA AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL CORRETIVA PELO ÓRGÃO COMPETENTE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 212 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 231 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 208 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 302 P
Embasamento Legal 47838/2020 3 106 P


Informações do Auto de Infração - 226276/2022

Nome do autuado: Agropecuaria Serra Brava Ltda
Valor Total das Multas: R$ 30.498,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 770999/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: SUPRIMIR VEGETACAO EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE SEM AUTORIZACAO PARA CONSTRUCAO DE 2 BARRAMENTOS TOTALIZANDO UMA AREA DE 5,05 HECTARES
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 314136/2023

Nome do autuado: Agropecuaria Serra Brava Ltda
Valor Total das Multas: R$ 106.450,57
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 777830/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1. Desviar parcialmente ou manter desvio parcial de cursos de agua sem a respectiva outorga. 2 . Captar ou derivar agua superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma, em area declarada em situacao de restricao de uso ou area de conflito. 3. Explorar,desmatar,destocar,suprimir,extrair,danificar ou provocar morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental. 4. Retirar ou tornar insersivel produto da flora nativa oriundo de exploracao, desmate,destoca,supressao,corte ou extracao de florestas e demais formas de vegetacao,realizada sem autorizacao ou licenca do orgao ambiental competente, ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47838/20 3 212 P
Embasamento Legal 47838/20 3 231 P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 B P
Embasamento Legal 47838/20 3 302 A P
Embasamento Legal 47838/20 3 208 P


Informações do Auto de Infração - 315224/2023

Nome do autuado: Agropecuaria Serra Brava Ltda
Valor Total das Multas: R$ 24.554,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 778965/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ficam suspensas as atividades no local da infração.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 126 I
Embasamento Legal 47838/20 3 126 P


Informações do Auto de Infração - 370780/2024

Nome do autuado: Agropecuaria Serra Brava Ltda
Valor Total das Multas: R$ 10.559,40
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 800469/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO PARACATÚ
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47838/20 3 301 P
Embasamento Legal 47838/20 301 I


Informações do Auto de Infração - 720862/2026

Nome do autuado: Agropecuaria Serra Brava Ltda
Valor Total das Multas: R$ 11.579,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 842920/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Supressao de vegetacao nativa em duas areas comuns 1,5236 ha , sendo posteriores a 22072008, sem autorizacao previa do orgao ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47838/20 3 301 P