Informações do Auto de Infração - 80872/2018

Nome do autuado: Milk Valley Agropecuaria Ltda
Valor Total das Multas: R$ 19.508,40
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 532982/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INFRACAO 1- SUPRIMIR VEGETACAO EXOTICA E NATIVA, RASTEIRAS E ARBUSTIVAS, EM UMA AREA DE 1,0 HECTARE, EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE, POR ESTAR A MENOS DE TRINTA METROS DO CURSO DAGUA DENOMINADO RIO SACRAMENTO, MEDIANTE LANCAMENTO DE DE TERRA, SEM LICENCA OU AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL. INFRACAO 2- INTERVIR EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE, POR ESTAR A MENOS DE TRINTA METROS DE CURSO DAGUA, RIO SACRAMENTO, POR MEIO DE ABERTURA DE UMA CANALETA DE 60 METROS QUADRADOS, COM USO DE MAQUINA, INICIADO NA CALHA DO RIO, SEM LICENCA OU AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL. INFRACAO 3- SUPRIMIR VEGETACAO RASTEIRA E ARBUSTIVA EM 0,35 HECTARE, EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE, POR ESTAR A MENOS DE CINQUENTA METROS DO ESPELHO DAGUA DE UMA LAGOA DE 2,0 HECTARES, UTILIZANDO MAQUINA PARA REMOCAO DE TERRA, EM ZONA RURAL, SEM LICENCA OU AUTORIZACAO AMBIENTAL. INFRACAO 4- INTERVIR EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE, POR ESTAR A MENOS DE CINQUENTA METROS DE UMA NASCENTE, OLHOS DAGUA, SUPRIMINDO VEGETACAO RASTEIRA E ARBUSTIVA, UTILIZANDO MAQUINA PARA REMOCAO DE TERRA, EM 0,25 HECTARES, SOTERRANDO O OLHO DAGUA SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL OU SEM LICENCA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: 1- FICA SUSPENSA AS ATIVIDADES QUE ORIGINOU O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO ATÉ A DECISÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. 2- FICA SUSPENSA AS ATIVIDADES QUE ORIGINARAM O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO ATÉ A DECISÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. 3- FICA SUSPENSA AS ATIVIDADES QUE ORIGINARAM O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO ATÉ A DECISÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. 4- FICA SUSPENSA AS ATIVIDADES NO LOCAL ONDE ORIGINOU O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P


Informações do Auto de Infração - 130014/2018

Nome do autuado: Milk Valley Agropecuaria Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.332,42
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 533108/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: PROMOVER INTERVENÇÃO QUE ALTERE NA QUANTIDADE DO RECURSO HÍDRICO, MEDIANTE ESGOTAMENTO DE UMA LAGOA ESTIMADA EM 2,0 HECTARES DE ESPELHO D'AGUA SEM OUTORGA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSO AS ATIVIDADES QUE ORIGINOU O PRESENTE AUTO, ATÉ A DECISÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 218 I A P


Informações do Auto de Infração - 140613/2020

Nome do autuado: Milk Valley Agropecuaria Ltda
Valor Total das Multas: R$ 8.351,10
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 691251/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESRESPEITAR TOTAL OU PARCIALMENTE PENALIDADE DE SUSPENSAO COM O USO ALTERNATIVO DO SOLO, ATRAVES DO CULTIVO DE GRAMINEAS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 344 B P


Informações do Auto de Infração - 280924/2021

Nome do autuado: Milk Valley Agropecuaria Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.634,04
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 731802/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Construir ou utilizar barragens sem a respectiva outorga.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 208 I
Embasamento Legal 13199/99 208 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 208 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 208 P


Informações do Auto de Infração - 281380/2021

Nome do autuado: Milk Valley Agropecuaria Ltda
Valor Total das Multas: R$ 15.850,58
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 734954/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Violar, adulterar, elaborar ou apresentar informacao, dados, estudo, laudo ou relatorio ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na outorga, na autorizacao para intervencao ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito: S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 P
Embasamento Legal 47838/2020 3 127 I I