| Nome do autuado: | Estancia da Tilapia Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 85.960,23 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Fica aplicada suspensão das atividades nos termos do art 106 § 3º do decreto 47383 2018, uma vez que entende-se não houver viabilidade técnica para o imediato embargo das atividades. Para isso fica vedado de imediato a introdução de alevinos no empreendimento de modo a vindouramente efetivo a suspensão de sua atividade no tempo máximo de 180 dias após o recebimento deste auto de infração.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 2. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
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| Embasamento Legal | 13199/99 | 214 | I |
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| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 214 | P |
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| Nome do autuado: | Estancia da Tilapia Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 100.863,92 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 793485/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado portermo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
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| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 102 | P |
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| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 106 | P |
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| Nome do autuado: | Estancia da Tilapia Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 5.238,38 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 793609/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DescricaoDesenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.em area de preservacao permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicosObservacoesConstatou-se intervencao antropica em Area de Preservacao Permanente, por manutencao de solo exposto, impedindo regeneracao natural de vegetacao, numa extensao de aproximadamente 0,06 hectare, havendo edificado acesso a lamina d’agua do Reservatorio Hidrico da UHE Três Marias, a partir da Gleba em questao, haja vista geometria apresentada no ProcessoSLA n 43482020. Atraves de consulta no SIGEF – Sistema de Gestao FundiariaINCRA httpssigef.incra.gov.br verificou-se que a area de intervencao em APP se encontra fora dos limites do imovel identificado pela Parcela Certificada sob o codigo ba7a1a1f-08bc-47a2-9a5b-8d819feccfda, datada de 30062021, Fazenda Barra do Buriti, matricula n 19.047, da qual e oriunda a Gleba objeto do predito ProcessoSLA. Destarte, observou-se circunstancia agravante, tipificada no Decreto Estadual n 47.3832018, denotando dano sobre propriedade alheia. DescricaoDesenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.em area comumObservacoesConstatou-se intervencao antropica em area comum, contigua a APP, a Gleba em tela, abarcando tal Gleba, inclusive; impedindo regeneracao natural de vegetacao, por manutencao de solo exposto, numa extensao de aproximadamente 0,35 hectare. Atraves de consulta no SIGEF – Sistema de Gestao FundiariaINCRA httpssigef.incra.gov.br verificou-se que parte da extensao de intervencao em Area Comum, se encontra fora dos limites do imovel identificado pela Parcela Certificada sob o codigo ba7a1a1f-08bc-47a2-9a5b-8d819feccfda, datada de 30062021, Fazenda Barra do Buriti, matricula n 19.047, da qual e oriunda a Gleba objeto do ProcessoSLA n 43482020. Destarte, observou-se circunstancia agravante, tipificada no Decreto Estadual n 47.3832018, denotando dano sobre propriedade alheia. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Suspensão de atividade, Fica suspensa atividade que dificulte ou impeça a regeneração natural de vegetação na área do empreendimento, até regularização ambiental. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | III | P |
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