Informações do Auto de Infração - 230493/2022

Nome do autuado: Frigorifico Montes Claros Eireli
Valor Total das Multas: R$ 225.396,68
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 759477/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRACAO 01 Operar a atividade de abate de suinos e bovinos - atividade potencialmente poluidora e degradadora do meio ambiente - sem licenca ambiental e nao amparado por Termo de Ajustamento de Conduta. INFRACAO 02 Poluir eou degradar o meio ambiente com disposicao de efluentes industriais, sem criterio tecnico e sem tratamento previo, no solo, em diversos pontos no empreendimento, oriundos de vazamentos no sistema de trataemnto de efluentes. Ambas conforme descrito no Auto de Fiscalizacao N 532022 - Processo SEI N 1370.01.00323142022-13.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Ficam suspensas as atividades de abate de suínos e bovinos no empreendimento até a obtenção de licença ambiental ou assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta junto ao órgão ambiental compentente, conforme previsto no art. 108 do Decreto 47383/2018.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 230494/2022

Nome do autuado: Frigorifico Montes Claros Eireli
Valor Total das Multas: R$ 51.884,22
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 763585/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Captacao de agua subterranea em 02 pocos tubulares profundos sem as devidas outorgas.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 214 P


Informações do Auto de Infração - 230495/2022

Nome do autuado: Frigorifico Montes Claros Eireli
Valor Total das Multas: R$ 5.800,44
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 765328/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Supressao de 8.067 m2 de vegetacao nativa cerrado em area comum. Sendo 1.055 m2 no ponto de coordenadas 16°487.33 S, 43°5039.04 e 7.012 m2 no ponto de coordenadas 16°4811.06S e 43°5039.87O.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 P


Informações do Auto de Infração - 306189/2022

Nome do autuado: Frigorifico Montes Claros Eireli
Valor Total das Multas: R$ 32.199,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 768704/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 111 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P


Informações do Auto de Infração - 317516/2023

Nome do autuado: Frigorifico Montes Claros Eireli
Valor Total das Multas: R$ 237.993,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ficam suspensas as atividades de abate de animais de médio e grande porte no empreendimento até a obtenção de licença ambiental ou assinatura de TAC junto ao órgão ambiental, conforme previsto no artigo 108 do Decreto nº 47383/2018. Obs.: Este Auto de Infração é vinculado ao Auto de Fiscalização SEMAD/SUPRAM NORTE-DRRA nº. 46/2023, SEI 1370.01.0042520/2022-28 (Documento 67193322).. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 126 P


Informações do Auto de Infração - 319048/2023

Nome do autuado: Frigorifico Montes Claros Eireli
Valor Total das Multas: R$ 24.994,35
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 783099/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Desativar poço tubular, poço manual ou cisterna sem efetuar o tamponamento em conformidade com os critérios técnicos exigidos pelo Igam.. Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 5
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 202 I
Embasamento Legal 47383/18 112 202 P
Embasamento Legal 47383/18 112 214 P