| Nome do autuado: | Mineracao Serras do Oeste Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 287.074,84 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 536037/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Causar poluição ou degradação ambiental pelo derramamento de óleo, em solo não impermeabilizado, nas coordenadas (UTM 23K WGS84): 512837/7817229, 512891/7812168 e 512589/7816307; Funcionar posto de cumbustível sem AAF, não amparado por TAC, sendo constatada a existência de poliução ou degradação ambiental, visto que poróximo ao tanque foi verificada a disposição de folhas sujas de óleo provenientes da limpeza da bacia de contenção do tanque; Lança resíduo sólido in natura (testemunho de sondagem, borracha e metais) a céu aberto, sem tratamento prévio, em cima de uma pilha de estéril; Descumprir determinação ou deliberação do COPAM ao lançar efluente em curso d'agua, fora dos limites estebelecidos pela DN COPAM/CERH 01/2008. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 117 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 129 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 116 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Serras do Oeste Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 0,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Auto de infração lavrado em complementação ao AI 134284/2018 para suspensão da atividade de posto de combustível no posto de abastecimento localizado na coordenada 512887/7817211 (DATUM WGS 84). A infração cometifa foi funcionar posto de combustível sem AAF, não amparado por TAC, sendo contatada a existência de poluição ou degradação ambiental, visto que próximo ao tanque foi verificada a disposição de folhas sujas de óleo provenientes da limpeza da bacia de contenção do tanque. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Suspensão da atividade de posto de combustível no posto de abastecimento localizado na coordenada 512887/7817211 (DATUM WGS 84), até a sua regularização. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 117 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Serras do Oeste Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 22.430,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 561671/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Ampliar atividade potencialmente poluidora sem licença de instalação/operação, em área não autorizada pelo órgão ambiental, se não constatada a existência de poluição ou degradação ambiental. A empresa possuia uma AAF, ams extrapolou o limite autorizado, realizando lavra de ouro em área de terceiro. Operar atividade potencialmente poluidora sem licença de instalação/operação, em área não autorizada pelo órgão ambiental, se não constatada a existência de poluição ou degradação ambiental. A empresa operou atividade de pilha de estéril (código A-05-04-5 pela DN 74/2004), sendo que a AAF concedida em área contígua autorizava, apenas, lavra de minerio de ouro (código A-02-02-1). |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Serras do Oeste Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.796,60 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 661236/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTA - LEI 7772/80 E DN74 |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 14309/02 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Serras do Oeste Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 10.021,32 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 697261/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem-estar da população. Código da infração n. 115, anexo I, a que se refere o art. 112 do Decreto n. 47.383/2018 (redação dada pelo Decreto 47.837/2020). |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 115 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Serras do Oeste Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 79.881,95 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 697266/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Emitir ou lançar efluentes líquidos sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma. Código da infração n. 211, anexo II, a que se refere o art. 112 do Decreto n. 47.383/2018 (redação dada pelo Decreto 47.837/2020). |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 211 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Serras do Oeste Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.380,42 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 770475/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Extrair agua subterranea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Serras do Oeste Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.661,42 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 796130/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Extrair Agua Subterranea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Serras do Oeste Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 319.439.738,57 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 816940/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Ficam embargadas as atividades do empreendimento. Ressalva-se que este embargo nao veda, em nenhuma hipotese, a execucao de medidas que visam estabilizacao das estruturas e retomada das condicoes de seguranca, bem como medidas ambientais reparatorias e mitigadoras. Alem do AI n 1244052023, constatou-se a existencia do AI n 2368692022, cuja penalidade tambem tornou-se definitiva ha menos de tres anos. O valor da autuacao foi baseado no Art. 80 do Decreto 47.3832018, devido aos elementos que caracterizam a infracao cometida. A caracterizacao de poluicao ambiental no caso em tela se amolda ao disposto no Art. 106, § 6, do Decreto 47.3832018, inclusive para fins de aplicacao de situacoes agravantes.. Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | I | I |
|---|