| Nome do autuado: |
Maracana Mineracao Ltda |
| Valor Total das Multas: |
R$ 145.832,24 |
| Valor da Reposição: |
R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: |
Emitido |
| Número do Processo: |
731810/21 |
| Descrição do Status do Processo: |
Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: |
SEDE |
| Situação do Débito: |
Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: |
MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: |
|
| Descrição da Infração: |
INF. 01 – DESCRICAO DESCUMPRIR OU CUMPRIR FORA DO PRAZO CONDICIONANTE ESTABELECIDA EM AUTORIZACAO PARA INTERVENCAO AMBIENTAL.OBSERVACOES DESCUMPRIR CONDICIONANTE RELATIVA A COMPENSACAO FLORESTAL DE QUE TRATA O ART. 75 DA LEI ESTADUAL 20.9222013, ESTABELECIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO IEF N. 1403000017217, REFERENTE AO DAIA N 0032971-D.INF. 02 – DESCRICAO CORTAR, SUPRIMIR, EXTRAIR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE ARVORES OU PLANTAS DE ESPECIES NATIVAS DE USO NOBRE OU CONSIDERADAS “MADEIRA DE LEI”, OU IMUNE, RESTRITA OU PROTEGIDA DE CORTE, ASSIM DECLARADA POR ATO DO PODER PuBLICO, OU CONSTANTES NA LISTA OFICIAL DE ESPECIMES DA FLORA BRASILEIRA AMEACADA DE EXTINCAO EM MINAS GERAIS, SEM AUTORIZACAO OU LICENCA DO ORGAO COMPETENTE OU EM DESACORDO COM A AUTORIZACAO OU LICENCA CONCEDIDA.OBSERVACOES CAUSAR DANOS EM UM INDIVIDUO DE PALMEIRINHA-AZUL “SYAGRUS GLAUCESCENS” QUE E UMA ESPECIE DA FLORA BRASILEIRA CONSTANTE NA “LISTA NACIONAL OFICIAL DE ESPECIES DA FLORA AMEACADAS DE EXTINCAO” DE QUE TRATA A PORTARIA MMA N 4432014.INF. 03 – DESCRICAO DEIXAR DE ATENDER OU DESCUMPRIR DETERMINACAO DE AGENTE CREDENCIADO, PARA FINS DE MONITORAMENTO OU MITIGACAO DE DANO OU PERIGO DE DANO, QUE NAO SEJA OBJETO DE INFRACAO ESPECIFICA.OBSERVACOES DESCUMPRIR DETERMINACAO DE APRESENTACAO DE RELATORIOS DAS ACOES EXECUTADAS RELATIVAS AO PLANO DE RESGATE DE FLORA APROVADO PELO ORGAO AMBIENTAL NO AMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEAM N 0528420170012017.INF. 04 – DESCRICAO CAUSAR INTERVENCAO QUE RESULTE EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOSOBSERVACOES REALIZAR INTERVENCOES, PARA FINS DE ATIVIDADES MINERARIAS, RESULTANDO EM DANOS EM CURSO DE AGUA INTERMITENTE. |
| Advertência Multa Simples: |
S |
| Advertência Multa Diária: |
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| Advertência Apreensão: |
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| Suspensão de Atividade: |
S |
| Suspensão de Venda: |
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| Suspensão de Fábrica: |
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| Embargo de Obra: |
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| Embargo de Atividade: |
S |
| Demolição de Obra: |
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| Restritiva Direito: |
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| Embargo: |
- FICA ESTABELECIDO UM PRAZO DE 90 DIAS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DO RESPECTIVO AUTO DE INFRAÇÃO, PARA O CUMPRIMENTO
DA CONDICIONANTE RELATIVA À COMPENSAÇÃO FLORESTAL MINERÁRIA, ESTABELECIDA NO PROCESSO IEF Nº 14030000172/17 (DAIA Nº. 0032971-
D), OU SEJA, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, DEVERÁ SER PROTOCOLADO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO FLORESTAL (MINERÁRIA) NA
UNIDADE REGIONAL DE FLORESTAS E BIODIVERSIDADE (URFBIO JEQUITINHONHA) EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS
PELA PORTARIA IEF Nº 27/2017 E PORTARIA IEF Nº. 77/2020. - FICA EMBARGADA A ATIVIDADE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E DE
ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO PARA FINS DE ATIVIDADE MINERÁRIA ATÉ A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CONDICIONANTE RELATIVA À
COMPENSAÇÃO FLORESTAL MINERÁRIA (ART. 75 DA LEI ESTADUAL 20.922/2013), NOS TERMOS DO ART. 106 DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018. -
FICA ESTABELECIDO UM PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE AUTO DE INFRAÇÃO, PARA QUE O RESPONSÁVEL PELO
EMPREENDIMENTO, ENCAMINHE AO ÓRGÃO AMBIENTAL LICENCIADOR (SUPRAM JEQUITINHONHA) UM RELATÓRIO DETALHADO E CONCLUSIVO
DAS AÇÕES EXECUTADAS NO ÂMBITO DO PLANO DE RESGATE DE FLORA APROVADO, ASSIM COMO DEVERÁ SER APRESENTADO UM PLANO DE
COMPENSAÇÃO PARA OS INDIVÍDUOS MORTOS CONFORME CITADO NO PRÓPRIO PLANO DE RESGATE DE FLORA. - FICAM SUSPENSAS AS
INTERVENÇÕES MINERÁRIAS EM TRECHO DE CURSO DE ÁGUA INTERMITENTE MODIFICADO ATÉ OBTENÇÃO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
NOS TERMOS DO ART. 108 DO DECRETO 47.383/2018. - FICA ESTABELECIDO UM PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE
AUTO DE INFRAÇÃO, PARA QUE O EMPREENDEDOR REALIZE O CADASTRAMENTO NO CANIE/ICMBIO DE TODAS AS CAVIDADES MENCIONADAS
NOS ESTUDOS ESPELEOLÓGICOS, CONFORME DETERMINA O ART. 3º (§ 4º) DA RESOLUÇÃO CONAMA 347/2004 E ART 19 (§ 2º) DA INSTRUÇÃO
NORMATIVA MMA Nº 02/2017. |
