| Nome do autuado: | Nova Objetiva Loteadora Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.385,15 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 770678/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS SUL DE MINAS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | AS ATIVIDADES NO LOTEAMENTO NÃO FORAM SUSPENSAS, TENDO EM VISTA O QUE PRECEITUA AO ARTIGO 49, PARÁGRAFO 5º DO DECRETO ESTADUAL Nº. 47.383/2018, SENDO NECESSÁRIA A ELABORAÇÃO DE LAUDO POR PROFISSIONAL HABILITADO OU AUTO DE FISCALIZAÇÃO LAVRADO POR SERVIDOR CREDENCIADO. CONTUDO, AS ATIVIDADES DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM DEPÓSITO DE SEDIMENTOS E CARREAMENTO DE SEDIMENTOS PARA O RECURSO HÍDRICO, FICAM SUSPENSAS ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. . Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 309 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Nova Objetiva Loteadora Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 0,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 775516/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS SUL DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | AS ATIVIDADES NO LOTEAMENTO NÃO FORAM SUSPENSAS, TENDO EM VISTA O QUE PRECEITUA AO ARTIGO 49, PARAGRAFO 5º DO DECRETO ESTADUAL Nº. 47.383/2018, SENDO NECESSÁRIA A ELABORAÇÃO DE LAUDO POR PROFISSIONAL HABILITADO OU AUTO DE FISCALIZAÇÃO LAVRADO POR SERVIDOR CREDENCIADO. CONTUDO, AS ATIVIDADES DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE COM DEPÓSITO DE SEDIMENTOS E CARREAMENTO DE SEDIMENTOS PARA O RECURSO HÍDRICO, FICAM SUSPENSAS ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.. Causar intervenção que possa resultar em danos aos recursos hídricos. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 218 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 218 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Nova Objetiva Loteadora Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 8.296,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 830388/25 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS SUL DE MINAS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CODIGO 301 B - Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental. b em area de preservacao permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSA ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇÃO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | III | B | P |
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