| Nome do autuado: | JMX MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 13.918,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 688864/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Aguarda Julgamento - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS SUL DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente, inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS ATIVIDADES FLORESTAIS, COMO FUNCIONAR E OPERAR ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE ROCHA PARA PRODUÇAO DE BRITAS, NO LOCAL DA EXPLORAÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | I | P |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 107 | I |
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| Nome do autuado: | JMX MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 667.663,83 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 779084/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | A empresa não estava operando no momento da vistoria e não possui autorização para a continuidade das operações.. Descumprir total ou parcialmente Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta.. Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 5. Deixar de instalar equipamentos de medição e horímetro, quando exigido pelo órgão gestor ou CERH-MG, ou deixar de apresentar os dados de medição, quando solicitados durante a fiscalização.. Violar, adulterar, elaborar ou apresentar informação, dados, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na outorga, na autorização para intervenção ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental, independentemente de comprovação de dolo. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 108 | I |
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| Embasamento Legal | 13199/99 | 214 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 108 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 214 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 216 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 127 | P |
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