| Nome do autuado: |
Ecs01 S.a. |
| Valor Total das Multas: |
R$ 29.996,15 |
| Valor da Reposição: |
R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: |
Emitido |
| Número do Processo: |
781484/23 |
| Descrição do Status do Processo: |
Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: |
URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: |
Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: |
MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: |
|
| Descrição da Infração: |
INTERVEIR DIRETAMENTE NO LEITO DE RECURSO HIDRICO, COM FINALIDADE DE REALIZACAO DE OBRA DE ENGENHARIA, DE FORMA A ALTERAR O REGIME, QUANTIDADE EOU QUALIDADE DO MESMO, SEM POSSUIR A RESPECTIVA OUTORGA |
| Advertência Multa Simples: |
S |
| Advertência Multa Diária: |
N |
| Advertência Apreensão: |
N |
| Suspensão de Atividade: |
S |
| Suspensão de Venda: |
N |
| Suspensão de Fábrica: |
N |
| Embargo de Obra: |
N |
| Embargo de Atividade: |
N |
| Demolição de Obra: |
N |
| Restritiva Direito: |
N |
| Embargo: |
|
