| Nome do autuado: | Agropecuaria Agroappelt Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 16.795,78 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 629567/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NOROESTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | I - Utilizar recurso hídrico, captar em poço, sem o respectivo cadastro. II - Construir e utilizar barragem sem a respectiva outorga. III - Captar água superficial em barramento instalado nas coordenadas geográficas 16°57'58,37"S / 46°24'27,10"O, sem a devida outorga. IV - Deixar de instalar equipamentos de medição e horímetro exigidos na Resolução Conjunta SEMAD/IGAM N° 2.302/2015. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 201 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 201 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 208 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 208 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 214 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 214 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Agropecuaria Agroappelt Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 201.388,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 723915/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1- DESCUMPRIMENTO DE TODAS AS CONDICIONANTES DA LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA NÚMERO 126/2009. 2- CONVERSÃ DE PASTAGENS EM PIVÔS CENTRAIS E AMPLIAÇÃO DESSES, EM DESCONFORMIDADE COM A LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA NÚMERO 126/2009. 3- CAPTAÇÃO SEM OUTORGA. 4- CONSTRUÇÃO DE BARRAMENTO DE 21,86 HECTARES SEM OUTORGA E SUPRESSÃO DE 119,2 HECTARES DE CERRADO PARA IMPLANTAÇÃO DE PIVÔ CENTRAL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 114 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 115 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 214 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 208 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Agropecuaria Agroappelt Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 160.997,62 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 746915/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Ficam suspensas as atividades no empreendimento nos termos do artigo 108 do Decreto Estadual n° 47.383/2018.. Descumprir total ou parcialmente Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 108 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 108 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Agropecuaria Agroappelt Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 172.742,11 |
| Valor da Reposição: | R$ 7.299,27 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 747312/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NOROESTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Ficam suspensas as atividades nos locais das infrações nos termos do artigo 108 do Decreto 47.383/2018.. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, localizadas em área comum, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.. Dano com morte, supressão ou remoção dos espécimes afetados. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Retirar produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida. Tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto estiver sido retirado: - Campo cerrado: 16,67 m³/ha; - Cerrado SensuStricto: 30,67 m³/ha; - Cerradão: 66,67m³/ha; - Floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; - Floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; - Floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de lenha;. Intervir ou manter intervenção que altere o regime, a quantidade e/ou a qualidade dos recursos hídricos sem a devida outorga. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 221 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 221 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 304 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 304 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 304 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 304 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 302 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 302 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 221 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 221 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Agropecuaria Agroappelt Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 565.280,55 |
| Valor da Reposição: | R$ 113.056,11 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 758863/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NOROESTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | EM ATENDIMENTO AO MONITORAMENTO CONTINUO ID 092 GEOCOD -IEF 125920522 REFERENTE A POSSÍVEL DESMATE IRREGULAR DE 35.17 HECTARES NAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS 17° 40' 3,738"S/ 45° 4' 54,865"W, COMPARECEMOS NA FAZENDA CARAVELAS, PROPRIEDADE DE RESPONSABILIDADE DO SR. GILES CALISTE APPELT. NO LOCAL CONSTATAMOS A REFERIDA INTERVENÇÃO AMBIENTAL, PORÉM HOUVE A AMPLIAÇÃO SENDO UMA ÁREA DE DESMATE DE 237 HECTARES DE VEGETAÇÃO BIOMA TIPO CERRADO FORMAÇÃO CAMPESTRE EM LOCA COMUM SEM A RETIRADA DO MATERIAL LENHOSO. FICOU APREENDIDO NO LOCAL DA ATUAÇÃO 3950 METROS CÚBICOS DE LENHA NATIVA, SERÁ COBRADO TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL REFERENTE AO MATERIAL LENHOSO CITADO. FORAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NA ÁREA ALVO DESTA AUTUAÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. NOS TERMOS DO INCISO V DO ART. 60 DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.383/2018, A DEFESA DEVE SER APRESENTADA COM DAE E COM O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DA TAXA DE EXPEDIENTE PREVISTA NO ITEM 7.30 DA TABELA A, A QUE SE REFERE O ART. 92 DA LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUANDO O CRÉDITO ESTADUAL NÃO TRIBUTÁRIO FOR IGUAL OU SUPERIOR A 1.661 UFEMG. A TAXA EQUIVALE A 113 UFEMG; E PELO VALOR DA UFEMG DE 2022 (4,7703), A TAXA SERÁ EMITIDA COM O VALOR DE R$ 539,00 (4,7703 X 113). O CONTRIBUINTE PODE RETIRAR O DAE E FAZER O PAGAMENTO DA TAXA DE EXPEDIENTE PELO SITE DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL: HTTP://DAEONLINE1.FAZENDA.MG.GOV.BR/DAEONLINE/EXECUTERECEITAORGAOSESTADUAIS.ACTION NO MOMENTO DA EMISSÃO DO DAE, DEVE-SE SELECIONAR: ÓRGÃO PÚBLICO: SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SERVIÇO DO ÓRGÃO PÚBLICO: ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: DEFESA ADMINISTRATIVA REFERENTE AO AI Nº 299012/2022, ANTES DO ENCAMINHAMENTO DO RECURSO A 14ª CIA PM DE MEIO AMBIENTE, SEM A QUAL O RECURSO NÃO SERÁ ANALISADO, TORNANDO A PENALIDADE DEFINITIVA.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 301 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 301 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 301 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Agropecuaria Agroappelt Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 38.462,93 |
| Valor da Reposição: | R$ 1.888,37 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 812362/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Ficam suspensas as atividades do empreendimento até que o infrator obtenha a regularização ambiental, ou firme um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o órgão ou entidade competente para a regularização ambiental da atividade, independentemente de decisão nos autos do processo administrativo, nos termos do artigo 108 do Decreto Estadual n° 47.383/2018.. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, localizadas em área comum, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.. Dano com morte, supressão ou remoção dos espécimes afetados. Retirar ou tornar inservíel produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida. Tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto estiver sido retirado: - Campo cerrado: 16,67 m³/ha; - Cerrado SensuStricto: 30,67 m³/ha; - Cerradão: 66,67m³/ha; - Floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; - Floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; - Floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de lenha; |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 304 | III | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 304 | III | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 304 | III | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 304 | III | A | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 304 | III | A | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 304 | III | A | I |
|---|
| Nome do autuado: | Agropecuaria Agroappelt Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 166.310,54 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 812363/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Ficam suspensas as atividades do empreendimento até que o infrator obtenha a regularização ambiental, ou firme um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o órgão ou entidade competente para a regularização ambiental da atividade, independentemente de decisão nos autos do processo administrativo, nos termos do artigo 108 do Decreto Estadual n° 47.383/2018.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental. . Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 106 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 106 | I | I |
|---|
| Nome do autuado: | Agropecuaria Agroappelt Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 347.580,77 |
| Valor da Reposição: | R$ 17.463,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 812364/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Ficam suspensas as atividades do empreendimento até que o infrator obtenha a regularização ambiental, ou firme um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o órgão ou entidade competente para a regularização ambiental da atividade, independentemente de decisão nos autos do processo administrativo, nos termos do artigo 108 do Decreto Estadual n° 47.383/2018.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Retirar ou tornar inservíel produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida. Tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto estiver sido retirado: - Campo cerrado: 16,67 m³/ha; - Cerrado SensuStricto: 30,67 m³/ha; - Cerradão: 66,67m³/ha; - Floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; - Floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; - Floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de lenha; |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 301 | III | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 301 | III | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 301 | III | B | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 301 | III | B | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 301 | III | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 301 | III | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 301 | III | A | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 301 | III | A | I |
|---|
| Nome do autuado: | Agropecuaria Agroappelt Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 66.524,22 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 815350/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 105 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 105 | I | I |
|---|