| Nome do autuado: | Veneza Mineracao e Pesquisas Minerais Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 7.732,86 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | PECMA |
| Número do Processo: | 679234/19 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS. VER AS ATIVIDADES 07, 08 E 09 DO UTO DE FISCALIZAÇÃO 200641/2019. NA ATIVIDADE 07 DO REFERIDO AUTO DE FISCALIZAÇÃO RELATA: NO PONTO DE COORDENADAS LAT -18° 05' 16,6" LONG -43° 27' 59,5", (TRAVESSIA 01) CONSTATAOU-SE SOTERRAMENTO DE LEITO DE CURSO D'ÁGUA NÃO PERENE DEVIDO A ABERTURA DE ESTRADA, CAUSANDO DANOS AO RECURSO HÍDRICO. NA ATIVIDADE 08 DO REFERIDO AUTO DE FISCALIZAÇÃO RELATA: NO PONTO DE COORDENADAS LAT -18° 05' 18,3" LONG -43° 27' 59,6", (TRAVESSIA 02) CONSTATAOU-SE SOTERRAMENTO DE LEITO DE CURSO D' ÁGUA NÃO PERENE DEVIDO A ABERTURA DE ESTRADA, CAUSANDO DANOS AO RECURSO HÍDRICO. NA ATIVIDADE 09 DO REFERIDO AUTO DE FISCALIZAÇÃO RELATA: NO TRECHO COMPRREENDIDO ENTRE OS PONTO DE COORDENADAS LAT -18° 05' 25,8" LONG -43° 27' 53,9 (LEITO 01) E LAT -18° 05" 26,0" LONG -43° 27' 51,9 (LEITO 02) CONSTATAOU-SE SOTERRAMENTO DE LEITO DE CURSO DÁGUA NÃO PERENE DEVIDO A EXECUÇÃO D ATIVIDADE MINERÁRIA, CAUSANDO DANOS AO RECURSO HÍDRICO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE TRAVESSIA E DE SOTERRAMENTO DE CURSO D'ÁGUA PARA FINS DE ABERTURA DE ESTRADA E ATIVIDADE MINERÁRIA, ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 216 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Veneza Mineracao e Pesquisas Minerais Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 5.030,48 |
| Valor da Reposição: | R$ 140,52 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 679242/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | INFRAÇÃO 01 - EXPLORAR, DESMATAR, DESTOCAR, SUPRIMIR, EXTRAIR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL, OU EM DESACORDO COM A LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. INFRAÇÃO 02 - RETIRAR PRODUTO DA FLORA NATIVA ORIUNDO DE EXPLORAÇÃO, DESMATE, DESTOCA, SUPRESSÃO, CORTE OU EXTRAÇÃO DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, OU EM DESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA CONCEDIDA. TABELA BASE PARA CÁLCULO DE RENDIMENTO LENHOSO POR HECTARE E POR TIPOLOGIA VEGETAL, A SER UTILIZADA QUANDO O PRODUTO ESTIVER SIDO RETIRADO: - CAMPO CERRADO: 16,67 M³/HA; - CERRADO SENSUSTRICTO: 30,67 M³/HA; - CERRADÃO: 66,67M³/HA; - FLORESTA ESTACIONAL DECIDUAL: 46,67M³/HA; - FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL: 83,33M³/HA; - FLORESTA OMBRÓFILA: 133,33M³/HA. INFRAÇÃO 03 - DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPEÇAM A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, EXCETO EM ÁREAS LEGALMENTE AUTORIZADAS OU COM PERMISSÃO LEGAL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: | FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E DE INTERVENÇÃO EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA), E ALTERAÇÃO DE USO DO SOLODAS ÁREAS DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL IRREGULARES ATÉ OBTENÇÃO DA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL. FICA CANCELADA A LAS-RAS Nº 243 COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO ARTIGO 109 E ARTIGO 111 DO DECRETO EWSTADUAL 47.383/2018. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | B | P |
|---|
| Nome do autuado: | Veneza Mineracao e Pesquisas Minerais Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 16.169,40 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 679263/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRAÇÃO 01 - SONEGAR DADOS OU INFORMAÇÕES SOLICITADAS, PELO COPAM OU CERH-MG, OU PELA SEMAD E SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS. INFRAÇÃO 02 - PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA OU ADULTERAR DADO TÉCNICO SOLICITADO PELO COPAM, PELO CERH OU SEMAD E SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: | FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE ABERTURA DE ESTRADA PARA TRANSPORTE DE MINÉRIO E SUSPENSA A INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CAUSADA PELA ABERTURA E INSTALAÇÃO DE ESTRADA, ATÉ A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DA ATIVIDADE / INTERVENÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL. FICA CANCELADA A LAS-RAS Nº 243 COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO ARTIGO 109 E NO ARTIGO 111 DO DECRETO ESTAUDAL 47.383/2018. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 108 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 115 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Veneza Mineracao e Pesquisas Minerais Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 122.634,98 |
| Valor da Reposição: | R$ 280,60 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 711809/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | INFRAÇÃO 01 - DESCRIÇÃO - VIOLAR, ADULTERAR, ELABORAR OU APRESENTAR INFORMAÇÃO, DADOS, ESTUDO, LAUDO OU RELATÓRIO AMBIENTAL TOTAL OU PARCIALMENTE FALSO, ENGANOSO OU OMISSO, SEJA NOS SISTEMAS OFICIAIS DE CONTROLE, SEJA NO LICENCIAMENTO, NA OUTORGA, NA AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL OU EM QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. OBSERVAÇÕES: INFORMAR NO ITEM 10.1 (MÓDULO 1) DO FORMULÁRIO DE CARCTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENETO (FCE) QUE A ATIVIDADE OU EMPREENDIMENTO NÃO TERIA IMPACTO REAL OU POTENCIAL SOBRE CAVIDADES NATURAIS SUBTERRÂNEAS QUE ESTEJAM LOCALIZADAS EM SUA ÁREA DIRETAMENTE AFETADA (ADA) OU NO ENTORNO DE 250 METROS. VER DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE 02 D AUTO DE FISCALIAÇÃO DE Nº 203806/2020. INFRAÇÃO 02 - DESCRIÇÃO - DESRESPEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU DE EMBARGO. OBSERVAÇÕES: DESRESPEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE PENALIDDE DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADE DE ESTRADA PARA TRANSPORTE DE MINÉRIO APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO DE Nº 255786/2019. VER A DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE 05 DO AUTO DE FISCALIZAÇÃO DE Nº 203806/2020. INFRAÇÃO 03 - DESCRIÇÃO - EXPLORAR, DESMATAR, DESTOCAR, SUPRIMIR, EXTRAIR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL, OU EM DESACORDO COM A LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, EM ÁREA COMUM. OBSERVAÇÕES: SUPRIMIR VEGEAÇÃO NATIVA DE SERRADO TÍPICO, EM UMA ÁREA COMUM TOTAL DE 0,4119HA, PARA FINS DE ATIVIDADE MINERÁRIA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. VER DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE 01 DO AUTO DE FISCALIZAÇÃO DE Nº 203806/2020. INFRAÇÃO 04 - DESCRIÇÃO - VIOLAR, ADULTERAR, ELABORAR OU APRESENTAR INFORMAÇÃO, DADOS, ESTUDO, LAUDO OU RELATÓRIO AMBIENTAL TOTAL OU PARCIALMENTE FALSO, ENGANOSO OU OMISSO, SEJA NOS SISTEMAS OFICIAIS DE CONTROLE, SEJA NO LICENCIAMENTO, NA OUTORGA, NA AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL OU EM QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. OBSERVAÇÕES: ELABORAR OU APRESENTAR INFORMAÇÃO PARCIALMENTE FALSO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRAIVO PARA OBENÇÃO DE DISPENSA DE OUTORGA DE TRAVESSIA AÉREA DE BUEIRO. VER DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE 04 DO AUTO DE FISCALIZAÇÃO DE Nº 203806/2020. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | INFRAÇÃO CO´D. 301 - FICA SUSPENSA A ATIVIDDE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E DE USO ALTERNATIVO DE SOLO, DEVENDO A ÁREA DAE INTERVENÇÃO AMBIENTAL IRREGULAR PASSAR POR PROCESSO DE REPARAÇÃO AMBIENTAL, NOS TERMOS DO ART. 108 DO DEC. EST. 47.383/2018 E NOS TERMOS DO ART. 11 DO DEC. EST. 47.749/2019. FICAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E DE ALTERAÇÃO DE USO DE SOLO PARA FINS DE ATIVIDADE MINERÁRIA AUTORIZADA PELO DAIA Nº 39018-D, NO ENTORNO DE 250 METROS DA CAVIDADE NATURAL (EM FORMA DE POLIGONAL CONVEXA) ENCONTRADA NO EMPREENDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 106 DO DEC.EST. 47.383/2018 ATÉ APRESENTAÇÃO DOS ESTUDOS EPELEOLÓGICOS NECESSÁRIOS E PARECER CONCLUSIVO DO ÓRGÃO AMBIENTAL, CONFORME ORIENTA A INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SISEMA 08/2017. INFRAÇÃO CÓD. 127 - FICAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES MINERÁRIAS E DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA NA ÁREA DE CAVIDADE NATURAL E NO SEU ENTORNO DE 250 METROS, EM FORMA DE POLIGONAL CONVEXA, NOS TERMOS DO ART. 106 DO DEC.EST. 47.383/2018 ATÉ APRESENTAÇÃO DOS ESTUDOS ESPELEOLÓGICOS NECESSÁRIOS E APROVAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, CONFORME ORIENTA A INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SISEMA 08/2017. O EMPREENDEDOR DEVERÁ REALIZAR O CADASTRO DE CAVIDADE NATURAL JUNTO AO CADASWTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES ESPELEOLÓGICAS (CANIE/ICMBIO), CONFORME ORIENTA O ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA 02/2017 E ART. 3 (§4º) DA RESOLUÇÃO CONAMA 347/2004. FICA CANCELADA A LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS RAS Nº 243), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 11 E 109 (II) DO DEC. EST. 47.383/218. INFRAÇÃO (CÓDIGO 230) - O EMPREENDEDOR DEVERÁ REGULARIZAR AS TRAVESSIAS DE CURSO D'ÁGUA, NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE AUTO DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA IGAM 48/2019. INFRAÇÃO (CÓDIGO 126) - FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE ESTRADA PARA TRANSPORTE DE MINÉRIO ATÉ A PRÉVIA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL LICENCIADOR (SUPRAM JEQ). |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 127 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 127 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 126 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 126 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 230 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 230 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Veneza Mineracao e Pesquisas Minerais Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.427,11 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 711815/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DESCRIÇÃO: DERIVAR, UTILIZAR OU INTERVIR EM RECURSOS HÍDRICOS, NOS CASOS DE USOS INSIGNIFICANTES DEFINIDOS EM DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO CERH-MG, SEM O RESPECTIVO CADASTRO OU EM DESCONFORMIDADE COM O MESMO. OBSERVAÇÕES: CAPTAR ÁGUA POR GRAVIDADE ATRAVÉS DE MANGUEIRA DE ¾”, COM VAZÃO DE CAPTAÇÃO CONSIDERAD DE USO INSIGNIFICANTE PELA DN CERH-MG 09/2004, PARA FINS DE USO DO EMPREENDIMENTO MINERÁRIO (INFRAESTRUTURA DE APOIO), SEM O DEVIDO CADASTRO. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | FICA SUSPENSA A CAPTAÇÃO DE ÁGUA, EXCETO PAR FINS DE CONSUMO HUMANO OU DESSEDENTAÇÃO ANIMAL, ATÉ A OBTENÇÃO DE REGULARIZAÇÃO AMBIETAL, NOS TERMOS DO ART. 108 (§4º) DO DEC. CITADO E OS TERMOS DA PORTARIA IGAM 48/2019. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 201 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Veneza Mineracao e Pesquisas Minerais Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 16.801,44 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 721794/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DESCUMPRIR AS CONDICIONANTES Nº 01, 02, 03, 04, 05, 07 E 08 INERENTES À LAS/RAS Nº 233/2018. AS REFERIDAS CONDICIONANTES ENCONTRAM-SE ANALISADAS NO FORMULÁRIO DE ACOMPANHAMENTO Nº 04/2021 E SÃO RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13880/2018/001/2018. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 105 | P |
|---|