Informações do Auto de Infração - 314996/2023

Nome do autuado: Lucimara de Castro Santos
Valor Total das Multas: R$ 89.441,49
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 5. Perfurar poço tubular sem a devida autorização de perfuração.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 105 I
Embasamento Legal 13199/99 214 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 214 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 203 P


Informações do Auto de Infração - 328764/2024

Nome do autuado: Lucimara de Castro Santos
Valor Total das Multas: R$ 27.718,42
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 795112/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 106 I


Informações do Auto de Infração - 718239/2026

Nome do autuado: Lucimara de Castro Santos
Valor Total das Multas: R$ 68.899,81
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 840247/26
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: URA NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- O empreendimento e detentor da licenca ambiental Certificado n 2623, PA n 26232023, concedida em 24012024, a qual autorizava a operacao dentro dos limites da ADA definida no licenciamento. Nao respeitando os limites permitidos para a operacao, o empreendedor realizou a supressao de vegetacao nativa e extracao de rocha, configurando assim, ampliacao e operacao de atividade sem a devida licenca ambiental. 2- O empreendedor apresentou tres Autorizacoes de Intervencao Ambiental AIA’s • AIA n 2100.01.00145502024-03 para supressao de 5,53 ha de vegetacao nativa em area comum; • AIA n 2100.01.00455652024-96 para supressao de 1,00 ha de vegetacao nativa em area comum; • AIA n 2100.01.00321102024-19 para supressao de 0,1838 ha de vegetacao nativa em area comum. Contudo, essas autorizacoes so produzem efeitos apos a obtencao da licenca ambiental simplificada. Nesse sentido, as intervencoes ambientais deveriam ser realizadas somente apos a obtencao da licenca ambiental simplificada. Todavia, nao observando a condicao de validade dos atos autorizativos, o empreendedor realizou, antecipadamente, a supressao de 1,80 ha de parte da vegetacao nativa vinculada aos processos de AIA’s. A supressao irregular de vegetacao nativa ocorreu em area comum, com fitofisionomia Stricto Sensu do bioma Cerrado
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 A P