| Nome do autuado: |
Cervejaria Cidade Imperial S A |
| Valor Total das Multas: |
R$ 115.362,00 |
| Valor da Reposição: |
R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: |
Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: |
759697/22 |
| Descrição do Status do Processo: |
Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: |
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: |
Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: |
MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: |
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| Descrição da Infração: |
Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao.Observacoes Caracterizada por alteracoes das caracteristicas parametros cor verdadeira, solidos dissolvidos totais, fosforo total, ferro dissolvido do curso d’agua receptor dos efluentes liquidos. |
| Advertência Multa Simples: |
S |
| Advertência Multa Diária: |
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| Advertência Apreensão: |
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| Suspensão de Atividade: |
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| Suspensão de Venda: |
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| Suspensão de Fábrica: |
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| Embargo de Obra: |
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| Embargo de Atividade: |
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| Demolição de Obra: |
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| Restritiva Direito: |
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| Embargo: |
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