| Nome do autuado: | Magban Mármores e Granitos Aquidaban LTDA. |
| Valor Total das Multas: | R$ 86.169,35 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Causar intervenção que resulte em danos aos recursos hídricos. Causar intervenção que resulte em danos aos recursos hídricos. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 217 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 217 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 105 | P |
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| Nome do autuado: | Magban Mármores e Granitos Aquidaban LTDA. |
| Valor Total das Multas: | R$ 92.900,96 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 797009/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Ifracao 01 Descumprir as condicionantes n 01, 02 08, 15 e 17 da fase de instalacao e descumprir as condicionantes n 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08 e cumprir fora do prazo a condicionante n 05 da fase de operacao, estabelecidas na Licenca de Operacao n 2452018 . Em relacao a condicionante n01, houve acrescimo referente a 01 relatorio entregue fora do prazo e 04 nao apresentados. Quanto a condicionante n 02, foram 02 relatorios entregues fora do prazo e 07 nao apresentados. Ambos da fase de operacao. Infracao 02 Em fiscalizacao foi constatada a intervencao em duas areas de surgência nos pontos de coordenadas LATLONG 18639.80S433024.08 e LATLONG 18640,34S433022.70 e e em curso dagua, dentro da ADA do empreendimento que sofreu alteracao pelas atividades minerarias. Infracao 03 Intervencao em area de preservacao permanente desamparada de ato autorizativo. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
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| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 105 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 217 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | B | P |
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