| Nome do autuado: | Brix Mineracao do Brasil Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 37.862,40 |
| Valor da Reposição: | R$ 125,42 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 731507/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | INF. 01 – Descricao Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental. Observacoes INSTALAR PILHA DE REJEITOESTERIL DE ROCHA ORNAMENTAL QUARTZITO EM UMA AREA DE 0,2157 HECTARES, SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL.INF. 02 – Descricao Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental em area comum.Observacoes SUPRIMIR VEGETACAO NATIVA DO BIOMA CERRADO EM UMA AREA TOTAL DE 2,3120 HECTARES, SEM PREVIA AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL.INF. 03 – Descricao Fazer queima controlada sem autorizacao do orgao ambiental em area comum ocupada com florestas e demais formas de vegetacao nativa.Observacoes REALIZAR QUEIMA CONTROLADA DE VEGETACAO NATIVA EM UMA AREA DE 42 M2, SEM AUTORIZACAO AMBIENTAL.INF. 04 – Descricao Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas. em area comum.Observacoes DESENVOLVER ATIVIDADES MINERARIAS EM UMA AREA DE 0,5868 HECTARES DIFICULTANDO E IMPEDINDO O PROCESSO DE REGENERACAO NATURAL DA VEGETACAO NATIVA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | A) FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE PILHA DE REJEITO/ESTÉRIL DE ROCHA ORNAMENTAL ATÉ OBTENÇÃO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 108 DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018. - B) FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, DE QUEIMA E DE ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO NAS ÁREAS DE INTERVENÇÃO, DEVENDO AS ÁREAS ALTERADAS SEREM MANTIDAS À CONDUÇÃO DO PROCESSO DE REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO NATIVA, ATÉ OBTENÇÃO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PARA A ATIVIDADE MINERÁRIA PRETENDIDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 11 E 12 DO DECRETO ESTADUAL 47.749/2019 E ARTIGO 108 DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018. - C) O EMPREENDEDOR DEVERÁ SEGUIR AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 220/2018 E OS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SISEMA 07/2018, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NA DELIBERAÇÃO NORMATIVA CITADA. -D) FORAM APREENDIDOS 08 ESTÉREOS (5,3 M³) DE LENHA NATIVA, PROVENIENTE DA SUPRESSÃO VEGETAL. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 311 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 311 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | A | P |
|---|
| Nome do autuado: | Brix Mineracao do Brasil Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.958,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 733245/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumpriu a Deliberacao Normativa COPAM N 2202018, por nao apresentar Relatorio de Paralisacao Temporaria de Atividade Mineraria ou nao formalizar processo de fechamento de mina apos o encerramento paralisacao da atividade. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 111 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 111 | P |
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| Nome do autuado: | Brix Mineracao do Brasil Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 151.571,51 |
| Valor da Reposição: | R$ 639,12 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 760815/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Ficam suspensas as atividades minerárias na área fiscalizada nos termos do Artigo 108 do Decreto Estadual 47.383/2018.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Retirar ou tornar insersível produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto for retirado: I - campo cerrado: 16,67 m³/ha; II - cerrado sensu stricto: 30,67 m³/ha; III - cerradão: 66,67m³/ha; IV - floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; V - floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; VI - floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de lenha;. Causar intervenção que resulte em danos aos recursos hídricos |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | 301 | I |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | 301 | I |
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| Embasamento Legal | 13199/99 | 217 | I |
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| Embasamento Legal | 13199/99 | 217 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | B | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | B | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 217 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 217 | P |
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