| Nome do autuado: | Bassari Mineracao Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 107.331,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 771730/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Durante a vistoria realizada na área da Bassari Mineração, foram constatadas intervenções na zona de entrada da cavidade CAV 23, com obstrução por blocos rochosos centimétricos, além da deposição de sedimentos finos que formam uma rampa em direção ao interior da caverna. Esta rampa também foi observada no entorno imediato da cavidade, recobrindo parte da escarpa de inserção e suavizando a ruptura natural do terreno. Muito provavelmente estas intervenções ocorreram no momento da abertura de estrada sobre a canga à montante da cavidade. Mesmo com a obstrução, foi possível observar que, provavelmente, as intervenções se limitam à zona de entrada, não afetando a totalidade da cavidade. Diante da constatação das intervenções, foi solicitada, por meio de ofício de Informações Complementares, a apresentação de uma avaliação quanto a possibilidade de reversão/recuperação das intervenções não autorizadas para a cavidade CAV 23. Como resposta foi apresentado o documento “Cavidade 23 - Plano de investigação geotécnica”. No documento o empreendedor apresentou a proposta para reparação do dano em 3 etapas e apresentam previsão de conclusão em 5 meses a partir do início das atividades. Entretanto, como não foram especificados os parâmetros bióticos e abióticos que serão avaliados ao final das etapas 1 e 2, para então atestar a reversibilidade do impacto decorrente do aterramento de parte da entrada da cavidade CAV 23. No parecer único está prevista como condicionante o detalhamento da metodologia da Etapa 3 sem prejuízo do início das demais etapas. Para cada etapa, deverá ser apresentado o relatório técnico-fotográfico, com a devida assinatura de responsabilidade técnica e com o detalhamento das atividades executadas. . Causar ou provocar impacto negativo irreversível sobre cavidade natural subterrânea e/ou sua área de influência, sem licença do órgão ambiental competente que autorize tal impacto.. Causar ou provocar impacto negativo irreversível sobre cavidade natural subterrânea e/ou sua área de influência, sem licença do órgão ambiental competente que autorize tal impacto.. Causar ou provocar impacto negativo irreversível sobre cavidade natural subterrânea e/ou sua área de influência, sem licença do órgão ambiental competente que autorize tal impacto. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 130 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 130 | I | P |
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| Nome do autuado: | Bassari Mineracao Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 9.821,95 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 105 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 105 | I |
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| Nome do autuado: | Bassari Mineracao Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 39.597,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 802445/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URA LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Conforme previsto no Art. 108, do Decreto 47383/2018, o empreendedor deverá suspender as atividades no local, por estar exercendo a atividade sem regularização ambiental, causando ou não poluição ou degradação ambiental. Esta suspensão prevalecerá até que o empreendedor obtenha a regularização ambiental ou firme TAC com o órgão ou entidade competente para regularização ambiental da atividade, independente de decisão nos autos do processo administrativo, ressalvado a definição do grau de relevância da cavidade e definição de sua área de influência definitiva.. Causar ou provocar impacto negativo irreversível sobre cavidade natural subterrânea e/ou sua área de influência, sem licença do órgão ambiental competente que autorize tal impacto. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 130 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 130 | I |
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