Informações do Auto de Infração - 257485/2020

Nome do autuado: Mg Pescado Eirelli
Valor Total das Multas: R$ 41.755,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 690601/20
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR ATIVIDADE DE PSICULTURA EM TANQUE REDE COM 4655 M³, NO RESERVATORIO DE TRES MARIAS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 257487/2020

Nome do autuado: Mg Pescado Eirelli
Valor Total das Multas: R$ 1.484,64
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 706473/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXERCER ATIVIDADE DE AQUICULTURA SEM REGISTRO AMBIENTAL, JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14181/02 I
Embasamento Legal 47383/18 112 409 P


Informações do Auto de Infração - 278925/2021

Nome do autuado: Mg Pescado Eirelli
Valor Total das Multas: R$ 31.059,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 729674/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar,ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao oufragmentacao indevida do licenciamento ambiental.n funcionar operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca’ ’ entidade ambiental competente; inclusive nos casos de1 - Por funcionar atividade de aquicultura em tanque rede sem licenca ambiental. 2 - Conforme parecer n“ 2172020DIAUCCAAUCGODAUDE OSAPMAPA processo n 21028.0133592019-27, estao previstos a quantia de 180 tanques redes, com formas de quadrados, com dimensoes em metros e2x2x2 com volume util de 7,20m cada um, e volume util total de 1.296mL Alem, estao previstos a quantia de 180 tanques redes, com formas de quadrados,com dimensoes em metros de 3x3x2,5, com volume util de 18,90 mL cada um, e volume util total de 3.402mL Portanto, o volume util total dos 360 tanquesredes e 4.698mL 3 - Considerando a DN 21717, trata-se de um empreendimento classe 3, com potencial poluidordegradador geral medio e porte medio.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14181/02 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P