| Nome do autuado: | Inovamix Tecnologia Em Concreto Eireli |
| Valor Total das Multas: | R$ 13.474,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 668644/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POÇA RESULTAR EM POLUIÇÃO E/OU DEGRADAÇÃO, MEDIANTE LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS A CÉU ABERTO, SEM TRATAMENTO PRÉVIO, ORIUNDO DA PRODUÇÃO DE CONCRETO. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 116 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Inovamix Tecnologia Em Concreto Eireli |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.563,60 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 730241/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | . Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao.. O sr. Abilio Jose dos Reis Neto sera autuado por ““impedir a regeneracao natural em area de preservacao permanente, pela passagem de tubulacao e manutencao de bomba de succao de agua e utilizacao da area de preservacao permanente como pasto para gado bovino”.. Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.. em area de preservacao permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Deverá ser apresentado em até 20 dias junto à DFISC-SUPRAM/ASF um projeto técnico contendo proposta de melhorias no sistema de drenagem pluvial, melhorias no sistema de reuso da água, tratamento dos efluentes da lavagem de caminhões e local coberto e impermeabilizado para armazenamento de peças contaminadas com óleo. Ficam suspensas as atividades em área de preservação permanente. Deverá apresentar em até 20 dias junto à DFISC-SUPRAM/ASF um Projeto Técnico de Reconstituição da Flora para a área impactada. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 115 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 309 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 115 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Inovamix Tecnologia Em Concreto Eireli |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.958,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 741950/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Por deixar de atender a determinacao do Oficio DFISC 04522021, que determinava a apresentacao de um PTRF para a APP intervinda com a tubulacao, um cronograma de desativacao das atividades ou alternativa para o fornecimento de agua utilizada para as atividades.. Deixar de atender ou descumprir determinacao de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigacao de dano ou perigo de dano, que nao seja objeto de infracao especifica.. Por deixar de atender a determinacao do Oficio DFISC 04522021, que determinava a apresentacao de um PTRF para a APP intervinda com a tubulacao, um cronograma de desativacao das atividades ou alternativa para o fornecimento de agua utilizada para as atividades.. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Ficam suspensas as atividades da empresa. Deverá apresentar em até 20 dias junto à DFISC-ASF um PTRF para a área intervinda com a tubulação de captação de água do empreendimento em APP ou poderá ser apresentado no mesmo prazo a comprovação do início do processo de regularização ambiental da intervenção em APP. Para que o empreendimento possa retornar o funcionamento, deverá apresentar uma alternativa para o fornecimento de água com a devida regularidade ambiental. Os documentos deverão ser apresentados preferencialmente via SEI. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | 102 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 102 | P |
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