Informações do Auto de Infração - 201699/2013

Nome do autuado: Aperam Inox America do Sul S.a
Valor Total das Multas: R$ 1.242,32
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 610951/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR REALIZAR ATIVIDADE DE AFIXAÇÃO DE 15 TORAS DE EUCALIPTO A MENOS DE 5 METROS DO CURSO D'AGUA CORREGO, SUPRIMINDO E DANIFICANDO A VEGETAÇÃO RASTEIRA EXISTENT EM AREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL 14309/02. NO ATO DA FISCALIZAÇÃO CONSTATAMOS PROTOLOCO D EOBRA EMERGENCIAL PROTOCOLADO NO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA CONFORME PROTOCOLO 04040001014/12 EM 18/05/2012, O QUE CONTRARIA O ARTIGO 19 E 20 DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA 076/04. NO ATO DA FISCALIZAÇÃO NAO FOI APRESENTADO DOCUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE PERANTE O ORGÃO AMBIENTAL
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 191429/2018

Nome do autuado: Aperam Inox America do Sul S.a
Valor Total das Multas: R$ 3.700.967,83
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 635291/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por suprimir um fragmento florestal com tipologia do Bioma Mata Atlântica em 269,9553 ha, situado em área comum sem o devido documento Autorizativo emitido pelo Órgão Ambiental competente nos Termos que estabelece a Norma Vigente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P


Informações do Auto de Infração - 199229/2018

Nome do autuado: Aperam Inox America do Sul S.a
Valor Total das Multas: R$ 488.766,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 635310/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por suprimir cobertura vegetal nativa em área 26:35 ha de Bioma Mata Atlântica em área de Reserva Legal.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P


Informações do Auto de Infração - 191426/2018

Nome do autuado: Aperam Inox America do Sul S.a
Valor Total das Multas: R$ 283.492,82
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 635327/20
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por suprimir um fragmento florestal com tipologia do Bioma Mata Atlântica em 15,1665 ha, situado em área De Preservação Permanente sem o devido documento Autorizativo emitido pelo Órgão Ambiental competente nos Termos que estabelece a Norma Vigente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P


Informações do Auto de Infração - 213761/2020

Nome do autuado: Aperam Inox America do Sul S.a
Valor Total das Multas: R$ 106.354,97
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Ficam suspensas as atividades florestais e/ou que impliquem em alteração do uso do solo na área objeto desta autuação, nos termos do artigo 76 do Decreto Estadual 44.844/2008.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 303 II P
Embasamento Legal 44844/08 86 303 IV P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 213761/2021

Nome do autuado: Aperam Inox America do Sul S.a
Valor Total das Multas: R$ 106.354,97
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Ficam suspensas as atividades florestais e/ou que impliquem em alteração do uso do solo na área objeto desta presente autuação, nos termos do artigo 76 do Decreto Estadual 44.844/2008.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 303 II P
Embasamento Legal 44844/08 86 303 IV P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 227602/2020

Nome do autuado: Aperam Inox America do Sul S.a
Valor Total das Multas: R$ 17.166,29
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 732761/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: SUPRIMIR VEGETACAO DO BIOMA MATA ATLANTICA EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE EM 5,7663 HECTARES SEM O DEVIDO DOCUMENTO AUTORIZATIVO DAIA, EMITIDO EPLO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES QUE IMPLIQUEM ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO NA ÁREA OBJETO DESTA AUTUAÇÃO, DE ACORDO COM O ARTIGO 76 DO DECRETO ESTADUAL 44.844/08

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 293584/2022

Nome do autuado: Aperam Inox America do Sul S.a
Valor Total das Multas: R$ 9.302,08
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 751100/22
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ficam as atividades, no local da infração, suspensas. Fica o empreendedor cientificado a promover a demolição de todas as benfeitorias no local da infração (Decreto Estadual n° 47.383/2018, artigo107, inciso I).. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: S
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 P


Informações do Auto de Infração - 211737/2022

Nome do autuado: Aperam Inox America do Sul S.a
Valor Total das Multas: R$ 1.081.743,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: SUPRIMIR FRAGMENTO FLORESTAL EM AREA COMUM, DE TIPOLOGIA DO BIOMA MATA ATLANTICA, EM 204,2878 HECTARES, SEM O DEVIDO DOCUMENTO AUTORIZATIVO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II A P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 373819/2024

Nome do autuado: Aperam Inox America do Sul S.a
Valor Total das Multas: R$ 478.866,15
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ficam suspensas, nos termos do Art 106 do Decreto Estadual 47.383/2018, as atividades florestais e/ou que impliquem em alteração do solo na área objeto desta presente autuação.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área comum. Retirar produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida. Tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto estiver sido retirado: - Campo cerrado: 16,67 m³/ha; - Cerrado SensuStricto: 30,67 m³/ha; - Cerradão: 66,67m³/ha; - Floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; - Floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; - Floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de lenha;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 III A P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 III A I


Informações do Auto de Infração - 124085/2025

Nome do autuado: Aperam Inox America do Sul S.a
Valor Total das Multas: R$ 1.081.743,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativa, em areas comuns, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, acrescido do valor base se o produto tiver sido retirado, calculado em razao da tipologia vegetal e suas variacoes sucessionais. Tabela Base para calculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal a ser utilizada quando o produto estiver sido retirado. Floresta estacional semidecidual 125m stha
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II C P