| Nome do autuado: | Patrimar Somattos C. e I. Spe |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.855,80 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Extrair 0,60 ha de vegetação nativa em área de mata atlantica sema devida autorização ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | A | P |
|---|
| Nome do autuado: | Patrimar Somattos C. e I. Spe |
| Valor Total das Multas: | R$ 118.793,25 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Julgado |
| Número do Processo: | 800112/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descricao Violar, adulterar, elaborar ou apresentar informacao, dados, estudo, laudo ou relatorio ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nossistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na outorga, na autorizacao para intervencao ambiental ou em qualquer outro procedimentoadministrativo ambiental, independentemente de comprovacao de dolo.ObservacoesNo Processo SLA 27252020 verificou-se solicitado empreendimento acerca da atividade principal “Atividades e empreendimentos residenciaismultifamiliar”, e demais atividade “Estacao de tratamento de esgoto sanitario”, implicando em Classe predominante resultante 4 quatro, Fator locacionalresultante “0” zero, haja vista concedido CERTIFICADO N 2725 LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO, modalidade LASRAS, datado de21082020, cancelado em 09 de Maio de 2023, conforme documento “Publicacao da revogacao de licenca” constante na “Listagem de DocumentosAnexados”, no Sistema de Licenciamento AmbientalSLA. Na atual fiscalizacao, in loco, verificou-se que na area envolvida, aproximadamente 2,51 hectares,nao ha presente intervencao, tampouco atividade empreendida. Nesta diligencia observaram-se Criterios Locacionais de Enquadramento, elencados nesteAuto, dentre os estabelecidos na Tabela 4 do Anexo unico da Deliberacao Normativa COPAM n 2172017 — que resultariam em Fator locacional Peso 2dois — refutados pelo empreendedor no Processo SLA 27252020. Assim, constatou-se que diante da conjugacao da Classe 4 quatro e dos envolvidosCriterios Locacionais de Enquadramento, neste caso com Peso 2 dois, o licenciamento do solicitado empreendimento implicaria em Modalidade “LAC2”,conforme Tabela 3 do Anexo unico da referida Deliberacao Normativa COPAM n 2172017. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 127 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 127 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Patrimar Somattos C. e I. Spe |
| Valor Total das Multas: | R$ 118.793,25 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 801723/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DescricaoViolar, adulterar, elaborar ou apresentar informacao, dados, estudo, laudo ou relatorio ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nossistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na outorga, na autorizacao para intervencao ambiental ou em qualquer outro procedimentoadministrativo ambiental, independentemente de comprovacao de dolo.ObservacoesNo Processo SLA 27252020 verificou-se solicitado empreendimento acerca da atividade principal “Atividades e empreendimentos residenciaismultifamiliar”, e demais atividade “Estacao de tratamento de esgoto sanitario”, implicando em Classe predominante resultante 4 quatro, haja vistaconcedido CERTIFICADO N 2725 LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO, modalidade LASRAS, datado de 21082020, cancelado em 09de Maio de 2023, conforme documento “Publicacao da revogacao de licenca” constante na “Listagem de Documentos Anexados”, no Sistema deLicenciamento AmbientalSLA. Na atual fiscalizacao, in loco, verificou-se que na area envolvida, aproximadamente 2,51 hectares, nao ha presenteintervencao, tampouco atividade empreendida. Nesta diligência observaram-se informacoes enganosas apresentadas pelo empreendedor no Processo SLA27252020, quanto a localizacao em APA Estadual Sul RMBH, e pertinente a localizacao prevista em area de drenagem a montante de trecho de curso d’aguaenquadrado em classe especial, bem como a localizacao em area prioritaria para conservacao da biodiversidade, considerada de importancia biologicaespecial”. Outrossim, acerca de informacoes enganosas apresentadas pelo empreendedor no Processo SLA 27252020, na presente diligência verificou-seevidenciado que, em caso de execucao do solicitado empreendimento, objeto do Processo SLA 27252020, demandaria supressao de vegetacao nativa,contradita pelo empreendedor no referido Processo, no Sistema de Licenciamento AmbientalSLA — nao havendo, pelo ente federativo licenciador,autorizacao para supressao de vegetacao. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 127 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 127 | I |
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| Nome do autuado: | Patrimar Somattos C. e I. Spe |
| Valor Total das Multas: | R$ 5.289,07 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 852258/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprimento da condicionante 01 da Licenca Ambiental Simplificada LASRAS n 992025, que estabeleceu a apresentacao semestral dos relatorios de automonitoramento de efluentes liquidos, residuos solidos e ruidos. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | S |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 112 | P |
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