Informações do Auto de Infração - 304882/2022

Nome do autuado: X3 Ambiental Compostagem de Residuos Ltda
Valor Total das Multas: R$ 4.293,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 766590/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 115 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 P


Informações do Auto de Infração - 726757/2026

Nome do autuado: X3 Ambiental Compostagem de Residuos Ltda
Valor Total das Multas: R$ 26.054,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 851687/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Funcionar ou operar atividade de compostagem de residuos industriais, de porte grande e classe 4, efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente possuindo a devida Licenca Ambiental Concomitante n 54332021, deixando de atender ou descumprindo a determinacao de agente credenciado da SEMAD no PARECER uNICO N 274455292021, no que se refere a forma de fertirrigacao a ser executada na area A do empreendimento, para fins de mitigacao de dano ou perigo de dano ambiental no solo e na agua subterranea, como o lencol freatico e os aquiferos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 102 P


Informações do Auto de Infração - 730801/2026

Nome do autuado: X3 Ambiental Compostagem de Residuos Ltda
Valor Total das Multas: R$ 156.327,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 854846/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URA SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: A simples disposicao de efluentes sobre o solo, como realizado na “AREA F” e na “AREA A”, sema existencia de cultivo agricola capaz de absorver os nutrientes ou de atividade pecuaria vinculadaao aproveitamento agronomico, nao caracteriza fertirrigacao. Nessas condicoes, a pratica podeocasionar o acumulo excessivo de nutrientes e outros compostos no solo, favorecendo acontaminacao do subsolo e das aguas subterraneas rasas, com potencial de causar dano ouperigo de dano ambiental. Ademais, a atividade e executada em desacordo com as condicoesestabelecidas no licenciamento ambiental da X3 AMBIENTAL COMPOSTAGEM DE RESIDUOSLTDA, configurando infracao administrativa prevista no codigo 102 do Decreto Estadual n47.3832018, alterado pelo Decreto Estadual n 47.8372020. Em observancia ao disposto no artigo 106 do Decreto Estadual n 47.3832018, com redacaoalterado pelo Decreto Estadual n 47.8372020, bem como conforme registrado no Boletim deOcorrencia N 2026-022890500-001, vinculado ao Auto de Infracao n 7267572026, a “AREA A”encontra-se EMBARGADA, assim, sua operacao esta em desacordo com a medida administrativaimposta pelo Pelotao da Policia Militar de Meio Ambiente - Pouso Alegre, configurando infracaoadministrativa prevista no codigo 126 do Decreto Estadual n 47.3832018, alterado peloDecreto Estadual n 47.8372020.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 102 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 126 P