Informações do Auto de Infração - 126523/2020

Nome do autuado: Frigorifico Confianca Eirelli
Valor Total das Multas: R$ 5.010,66
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 717171/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENÇÃO QUE POSSA RESULTAR OU RESULTE EM POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 115 P


Informações do Auto de Infração - 303900/2022

Nome do autuado: Frigorifico Confianca Eirelli
Valor Total das Multas: R$ 32.199,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 764194/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 111 I
Embasamento Legal 47383/18 112 111 P


Informações do Auto de Infração - 724955/2026

Nome do autuado: Frigorifico Confianca Eirelli
Valor Total das Multas: R$ 358.786,56
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 849964/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Com relacao ao poco 01, situado proximo a Portaria do empreendimento nas coordenadas1858’54’’ e 4812’49’’, com portaria de outorga n 19088002020, para o qual estaautorizada a extracao de ate 17,56 m3h por ate 8 horas por dia, observou-se que 1. O empreendimento esta captando acima da quantidade de horas autorizada acima de8 horas em todos os dias monitorados, numa media calculada a partir dos tres ultimosmeses FEV,MAR,ABR de 18,38 horas, valor 129 do tempo acima do permitido. 2. Em relacao a vazao, ha registro de captacao maior que 17,56 m3h em 27 dos 54 diasmonitorados, o que representa 50 do tempo, sendo a vazao dos dias captados acima dopermitido em media de 24,04 m3h, ou seja 6,68 Ls a mais.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Embargo da captação que está ocorrendo acima do permitido. Embargo da quantida de horas captada acima do permitido.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 214 P