Informações do Auto de Infração - 307965/2022

Nome do autuado: Maderforte Madeireira Eireli
Valor Total das Multas: R$ 82.883,96
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 771440/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 III A P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 P
Embasamento Legal 47838/20 3 106 P


Informações do Auto de Infração - 329920/2024

Nome do autuado: Maderforte Madeireira Eireli
Valor Total das Multas: R$ 83.155,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 796855/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Suprimir vegetacao nativa de Cerrado Stricto Sensu em uma area total de 0,0805 hectare, sem a devida licenca ou autorizacao e operar usina de tratamento de madeiras sem a devida licenca ambiental
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Embargo/suspensão das atividades de instalação e operação de usina de tratamento de madeiras até a obtenção dos atos autorizativos regulatórios (licenças ambientais).

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P