| Descrição da Infração: |
Ficam embargadas as atividades de mineração no local. Deverá ser aplicada a penalidade restritiva de direito sobre o LAS Cadastro, Certificado nº 522/2020, Andressa Maria Rodrigues.
Ficam apreendidos os maquinários utilizados para as práticas irregulares, sendo eles 1) uma draga de areia; 2) uma pá escavadeira – 7073, CASE 2,5 TON, PART nº 7222 0120, Serial nº e0091 – CF 6935, com 00874 horas trabalhadas; 3) Escavadeira FIATALLIS, FH 220,3. O empreendimento AABV – Argila e Areia Boa Vista foi eleito como fiel depositário do maquinário apreendido.
Deverá ser apresentado um PRAD em conjunto pelos srs. João Luiz Caetano Filho, Mário José de Freitas e empreendimentos Andressa Maria Rodrigues e AABV – Argila e Areia Boa Vista em até 30 dias junto à DFISC-SUPRAM/ASF, contemplando a recuperação das áreas de reserva legal e preservação permanente. Deverá ser apresentado em até 30 dias 1) uma planta topográfica da propriedade, contendo os limites da propriedade, reserva legal, área de preservação permanente e áreas que receberão melhorias pelo PRAD; 2) um arquivo em formato KML contendo os limites da propriedade, reserva legal, área de preservação permanente e áreas que receberão melhorias pelo PRAD; 3) termo de averbação e preservação da reserva legal da matrícula 30352 – AV-2-30352; 4) uma cópia do croquie de averbação da reserva legal, utilizado a época da averbação.
. Dragar para fins de extração mineral, nos cursos d’água ou em áreas aluvionares, sem outorga.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.. Retirar ou tornar inservível produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto for retirado:
I - campo cerrado: 16,67 m³/ha;
II - cerrado sensu stricto: 30,67 m³/ha;
III - cerradão: 66,67m³/ha;
IV - floresta estacional decidual: 46,67m³/ha;
V - floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha;
VI - floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de lenha;. Violar, adulterar, elaborar ou apresentar informação, dados, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na outorga, na autorização para intervenção ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental, independentemente de comprovação de dolo. |
