Informações do Auto de Infração - 193949/2020

Nome do autuado: Ivan Belchior Reis
Valor Total das Multas: R$ 167.022,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 707773/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente, enquadrada na DN 217 COPAM sob o código F-06-02-5, sem a devida licença ambiental e não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão. 2 - Causar intervenção de qualquer natureza, caracterizada pelo lançamento de efluente líquido em solo permeável que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: A atividade, por não estar licenciada, foi suspensa, bem como a atividade que estava gerando dano ambiental.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 372577/2024

Nome do autuado: Ivan Belchior Reis
Valor Total das Multas: R$ 71.275,96
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 802229/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: As atividades de descarte do efluente líquido gerado pela atividade industrial foram suspensas. Esse efluente estava sendo lançado em uma pequena caixa de alvenaria, que possuía uma tubulação direcionando-o para a rede coletora de esgoto local, sem qualquer tipo de tratamento, além de atingir solo permeável composto por vegetação rasteira.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 105 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 372572/2024

Nome do autuado: Ivan Belchior Reis
Valor Total das Multas: R$ 6.293,46
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 802230/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Codigo da infracao 235 - Descricao da infracao Descumprir condicionante aprovada na outorga, inclusive planos de monitoramento ou equivalentes. Classificacao Leve Incidencia da pena Por ato, com acrescimo Observacoes Acrescimo de 30 trinta por cento sobre o valor base da multa por cada condicionante descumprida, a partir da segunda.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 235 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 235 I