| Nome do autuado: | Concessionaria Ecovias do Cerrado S.a |
| Valor Total das Multas: | R$ 7.224,04 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 713678/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS TRIÂNGULO MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | não foi atribuída a suspensão uma vez que alem da utilização dos recursos hídricos para abastecimento de caminhão pipa e lavagem de veículos, os mesmos também são utilizados para consumo humano. acréscimo conforme estabelecido no código 214, anexo II, decreto 48.383, com base no relatório de teste de vazão expedido pela empresa CPA - Curvelo Poços Artesianos.. Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 13199/99 | 214 | I |
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| Embasamento Legal | 13199/99 | 214 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 214 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 214 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Concessionaria Ecovias do Cerrado S.a |
| Valor Total das Multas: | R$ 7.555,35 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 780470/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS TRIÂNGULO MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental.em area de preservacao permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos. Observacoes DANIFICAR AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE ATRAVES DO LANCAMENTO DE AGUA PLUVIAL COM O ACUMULO DE LIXO ADVINDO DA RODOVIA BR 365 - KM 633, ATRAVES DA CONSTRUCAO DE UMA CANALETADISSIPADOR INEFICIENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | 301 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | III | B | P |
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