| Nome do autuado: | MAURO ROQUETTE COMERCIO DE MINERAIS EIRELI |
| Valor Total das Multas: | R$ 22.086,40 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 735463/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Fica suspenso as atividade no local das autuações até regularização junto ao órgão ambiental competente. O autuado foi orientado através de seu representante a procurar o órgão ambiental para regularização das atividades.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | 309 | I |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | 309 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | P |
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| Nome do autuado: | MAURO ROQUETTE COMERCIO DE MINERAIS EIRELI |
| Valor Total das Multas: | R$ 93.223,66 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 805157/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1 - IDENTIFICADO EXECUCAO DE ATIVIDADE DE RETIRADA DE REJEITO DE BENS MINERAIS METALICOS SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. .... 2 - IDENTIFICADO EXECUCAO DE ATIVIDADE DE RETIRADA DE REJEITO DE BENS MINERAIS METALICOS EM AREA ANTERIORMENTE SUSPENSA DE ATIVIDADES ATRAVES DO AUTO DE INFRACAO AMBIENTAL N 2828522021 REDS 2021-045768934-001. .... 3 - DECLARAR MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESIDUOS N 0824108271, 0824108155, 0824107943, 0824108031 E 0824108092 COM INFORMACOES ENGANOSAS E COM OMISSAO DE INFORMACOES, NOS CAMPOS DE IDENTIFICACAO DO TRANSPORTADOR, DATAS E IDENTIFICACAO DOS RESIDUOS. ..... 4 - DIFICULTARIMPEDIR A REGENERACAO NATURAL DE VEGETACAO NATIVA ATRAVES DA EXECUCAO DE ATIVIDADES DE MOVIMENTACAO DE REJEITO E MAQUINAS, NUMA AREA DE 6920M2, AS MARGENS DO CORREGO PITANGUI, SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. . ..... 5 - DESRESPEITAR PENALIDADE DE SUSPENSAO DE ATIVIDADES AO EXECUTAR ATIVIDADES QUE DIFICULTEM A REGENERACAO NATURAL DE VEGETACAO NATIVA EM AREA ANTERIORMENTE SUSPENSA DE ATIVIDADES ATRAVES DO AUTO DE INFRACAO AMBIENTAL N 2828522021 REDS 2021-045768934-001. ... .. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensao ou de embargo.. Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.. em area de preservacao permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensao ou de embargo.. em area de preservacao permanente, em reserva legal ou em unidades de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos 1.500 por hectare ou fracao. Violar, adulterar, elaborar ou apresentar informacao, dados, estudo, laudo ou relatorio ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na outorga, na autorizacao para intervencao ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental, independentemente de comprovacao de dolo. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | I | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 126 | I | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 127 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | III | B | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 344 | III | B | P |
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