Informações do Auto de Infração - 309926/2023

Nome do autuado: Mix Madeiras Ltda
Valor Total das Multas: R$ 84.997,69
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 774692/23
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: TRATAMENTO QUIMICO PARA PRESERVACAO DE MADEIRA - Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajus- tamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 106 P


Informações do Auto de Infração - 313066/2023

Nome do autuado: Mix Madeiras Ltda
Valor Total das Multas: R$ 59.498,38
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 776656/23
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: No dia 30 de agosto de 2022 foi realizada vistoria tecnica no empreendimento “Mix Madeiras Ltda - ME” para subsidiar analise do processo de licenciamento ambiental na modalidade LAC2 - LICLO, formalizado via SLA junto a SUPRAM JEQ sob numero 25102022 para a atividades de Tratamento quimico para preservacao de madeira. Durante vistoria avaliou-se o local onde esta sendo implantado o empreendimento e todas as suas estruturas de apoio. Observacao Este Auto de Infracao foi lavrado em substituicao ao Auto de Infracao 3079642022, pois o autuado foi caracterizado como pessoa fisica e nao pessoa juridica. O autuado devera apresentar defesa e informacoes dentro do novo processo relacionado ao Auto de Infracao 3130662023.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Embargo/Suspensão de atividade até regularização.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 I P